ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 715/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 2017 (RECRED 2017 DA SANEPAR), CONFORME O REGULAMENTO E ANEXOS INSTITUIDOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR, PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADO E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE BRAGANEY-PR.
A Câmara Municipal de Braganey, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao programa de recuperação de crédito de 2017, seu regulamento e anexos, instituídos pela SANEPAR para negociação dos valores dos serviços de saneamento básicos prestados e não pagos pelo Município de Braganey-PR.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida no valor total de R$ 31.412,27 (trinta e um mil quatrocentos e doze reais e vinte e sete centavos), que pela adesão ao programa terá a exclusão da multa de 2% (dois por cento) e desconto de 90% (noventa por cento), sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido pelo Município, perfazendo o valor da dívida, desde que atendidas as regras do referido programa, a ser parcelada em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.130,18 (um mil cento e trinta reais e dezoito centavos), os quais poderão ser atualizados de acordo com as regras do referido Programa, em anexo.
Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do cumprimento da negociação a dar a seguinte garantia:
I-Quotas do Fundo de Participação do Município de Braganey.
Art. 4º Se houver ação judicial em se discuta a dívida prevista no Art. 2º com exceção de eventuais dívidas inscritas em precatórios, fica autorizadas a homologação do valor total devido em juízo, inclusive com relação ao pagamento de custa processuais em honorários advocatícios, na forma prevista no programa, que está em anexo a presente lei.
Art. 5º O Poder Legislativo do Município afirma ter conhecimento dos termos e condições do programa de recuperação de crédito 2017, seu regulamento e anexos, instituídos pela SANEPAR, motivo pelo qual referenda a sua aplicação para as consequências decorrentes do inadimplemento do acordo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 29 de novembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:A973338D