ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 936/08/2024
LEI Nº 936/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 936/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para as seguintes Dotações:
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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12.361.0012.2.014 |
Manutenção Divisão Adm. do Departamento |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
104 |
500.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
500.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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12.361.0012.2.014 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
431 |
0 |
200.000,00 |
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05.02.00000000.000 |
Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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12.365.0011.2.015 |
Manutenção- C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
454 |
104 |
115.000,00 |
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05.03.00000000.000 |
Divisão - C.M.E.I - " Pequeno Principe" |
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12.365.0013.2.016 |
Manutenção- Escola "Pequeno Principe" |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
461 |
104 |
75.000,00 |
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05.06.00000000.000 |
Divisão do Transporte Escolar |
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12.361.0017.2.021 |
Manutenção da Fonte 25% |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
482 |
104 |
110.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
500.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Setembro de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:A974660F