ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

EMENTA: Altera os arts. 73 e 103 da Lei Orgânica do Município, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º Os arts. 73 e 103 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 73 – (...)

 

XVII - enviar a Câmara no prazo legal, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei Orçamentária, obrigatoriamente com a programação e do provisionamento orçamentário e financeiro referente ao percentual das emendas parlamentares previstas no art. 103, § 4º;

 

(...)

 

XXXVIII – executar a programação orçamentária e financeira, incluída por emendas individuais ou coletivas parlamentares em Lei Orçamentária na forma do art. 103, § 4º, de forma igualitária e impessoal, independentemente de autoria.

 

(…)

 

Art. 103 - (...)

 

§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 5º As programações orçamentárias previstas no parágrafo anterior, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

 

IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

 

V - No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 5º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 5º deste artigo.

 

§ 6º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

 

§ 7º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

 

I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; e

 

II - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

 

§ 8º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável”.

 

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, vigorando inclusive, para a Lei Orçamentária a ser analisada e aprovada no ano de 2019, para execução orçamentária no exercício do ano de 2020.

 

Paula Freitas, 11 de abril de 2019.

 

NELSON LUIZ FRANCO

Presidente

 

LAURA TEMCZYNA HAMAN

Vice-Presidente

 

LUIZ SÉRGIO OLEKSICHEN

1º Secretário

 

ALCIDES APARECIDO DE BRITO

2º Secretário


Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:A9757AA9