ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 056/2023

LEI 56 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 806.501,57 (oitocentos e seis mil, quinhentos e um reais e cinquenta e sete centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

AOIO AIDMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.505

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

3.

DESPESAAS CORRNETES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.3.90.97.

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

230.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA–ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.15.451.0015.1.030

Obras de Pavimentação Urbana

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

237.650,00

04.001.15.451.0015.1.031

Recuperação da Pavimentação Urbana

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias – Exercícios Anteriores

 

15.527,55

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.439

Recuperação de Pontes, Bueiros e Canalização de Córregos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

116.877,51

04.001.26.451.0015.2.038

Manutenção da Estradas Vicinais

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUIMO

 

Fonte TCE 32000

Código Local 32000

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação

 

79,89

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 33000-

Código Local 33000

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 – Exercício Anterior Recursos Livres

 

1.469,13

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 32001

Código Local 32001

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação

 

1.350,30

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUIMO

 

Fonte TCE 33001

Código Local 32001

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 – Exercício Anterior Recursos Livres

 

22.231,79

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.2.515

PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

71.315,40

05.001.12.361.0018.1.206

Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

40.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITARIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPOROT E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.1.221

Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

70.000,00

 

Total do Credito Autorizado

806.501,57

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.16.

HABITAÇÃO

 

04.001.16.482.

HABITAÇÃO URBANA

 

04.001.16.482.0014

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

 

04.001.16.482.0014.1.463

Aquisição de Terreno para implantação de Conjunto Habitacional - Sede do Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.61.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

15.527,55

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS V- PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

40.000,00

 

Total do Cancelamento

55.527,55

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

537.650,00

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

71.315,40

Fonte TCE 32000-

Código Local 32000

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação

 

79,89

Fonte TCE 32001-

Código Local 32001

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação

 

1.350,30

 

Total do Excesso de Arrecadação

610.395,59

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

116.877,51

Fonte TCE 33000-

Código Local 33000

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação – exercício anterior

 

1.469,13

Fonte TCE 33001

Código Local 33001

Fonte Padrão 1056.01.01.00.00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Recursos Livres – exercício anterior

 

22.231,79

 

Valor parcial do superávit utilizado

140.578,43

 

Total geral desta lei

806.501,57

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023 .

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 

REPUBLICADO POR CONTER ERROS NA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ NA EDIÇÃO 2831 DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2023 NAS PÁGINAS 777-779.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A9765CDF