ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 735/2019

Súmula: Autoriza a concessão de uso de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, deste município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso de bem imóvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, deste Município.

 

Art. 2º. O entorno do bem imóvel, referido no art. 1º da presente lei, trata-se de um terreno objeto da Matricula Imobiliária nº 3.673 do Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, com área total de 1.785,94 m² (um mil setecentos e oitenta e cinco virgula noventa e quatro metros quadrados), integrando à área o prédio histórico do DNER e primeira sede da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, podendo o Executivo utilizar a área remanescente caso necessite para o bem do interesse público.

 

Art. 3º. O prazo da presente concessão é por tempo indeterminado enquanto a associação estiver buscando a consecução de suas atividades.

 

Parágrafo Único. O desvio de destinação do imóvel para outra atividade não prevista nas disposições estatutárias da APAE importará na rescisão pura e simples da presente concessão através de Decreto do Executivo, revertendo imediatamente a posse ao Município independente de qualquer notificação ou aviso.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 01 de abril de 2019.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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