ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1395/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2103

-

Manutenção dos Veículos – Atenção Básica Em Saúde 

Fonte

0 1 1002

-

Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente

3.3.90.92.00.00

-

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

12.600,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.600,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

12.600,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2103

-

Manutenção dos Veículos – Atenção Básica Em Saúde

Fonte

0 1 1002

-

Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

12.600,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.600,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

12.600,00

 

Art. 4°. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2024, na Ação Orçamentária número 2103, estabelecidas no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal n° 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de outubro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:A97B3D1C