ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 026 /2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade, APROVOU e eu, PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Cerro Azul publicará em seu site oficial as listas de empresas terceirizadas com quem tenham firmado contrato administrativo, com a respectiva relação de funcionários que fazem parte do quadro funcional da empresa.

Art. 2º – As listas deverão ser atualizadas todos os meses ou quando o Poder Executivo firmar contrato com nova empresa.

Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor após o prazo estabelecido no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 30 de Setembro de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:A97F949D