ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2930/2020

Súmula - Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos servidores da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DE DIÁRIA

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Paiçandu, obedecidas as normas desta lei.

§ 1° Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana nos limites da cidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço fora da sede ou circunscrição onde tenha efetivo exercício de trabalho.

§ 2º É vedado o pagamento de diária para servidor que não seja agente público dessa Casa Legislativa, salvo se se tratar de servidor cedido, excepcionalidade em que deverá ser motivadamente justificada com parecer jurídico.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 2° - O requerimento para concessão de diária, constante no Anexo II desta Lei, será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído, sempre que houver, de informativos, inscrição, boleto, referente ao evento que motiva o deslocamento, com antecedência necessária à tramitação do procedimento.

§ 1º Fica vedado o ressarcimento de quaisquer despesas após a realização do evento que deu origem ao pedido da diária ou que não foram previamente autorizadas pelo Presidente, salvo na hipótese de urgência que torne a viagem imprevisível, sem prejuízo da verificação do interesse público e da compatibilidade das despesas realizadas, devidamente justificadas e documentadas, para autorizar o pagamento.

§ 2º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas.

§ 3º A decisão quanto à oportunidade e conveniência da viagem compete ao Presidente da Câmara Municipal, que deverá analisar as condições dispostas no Capítulo III – Da Motivação da Diária.

§ 4º Em caso de deferimento, o requerimento será remetido para o Departamento de Finanças e Contabilidade.

§ 5º As despesas com diárias deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário seguir o rito da Lei Federal nº 4320/1964: concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

§ 6º Após análise financeira e contábil, com a emissão de declaração de disponibilidade financeira e dotação orçamentária disponível, o requerimento é destinado à Secretaria Geral, para inclusão na leitura da pauta da “Hora do Expediente” da primeira sessão ordinária, não havendo necessidade de deliberação plenária.

 

Art. 3º - Em caso de falta de recursos financeiros ou orçamentários, ou pelo descumprimento das condições para a concessão, o Presidente poderá negar a liberação de diária mediante decisão fundamentada.

Parágrafo único. O indeferimento do pedido de concessão de diária poderá ser revisto, mediante recurso a ser interposto pelo interessado, de acordo com o disposto no Regimento Interno.

 

Art. 4º - A concessão das diárias deverá respeitar o limite máximo de quantidade a ser concedido “por ano, por mês e por semana”, conforme especificações abaixo:

I – 24 (vinte e quatro) diárias por ano, 6 (seis) diárias por mês e 3 (três) diárias por semana, para os seguintes agentes públicos:

a) Contador, Advogado, Controlador Interno, Procurador Jurídico, Secretária Geral, Diretor e Coordenador Geral e Assessor de Imprensa e Comunicação:

II – 18 (dezoito) diárias por ano, 6 (seis) diárias por mês e 3 (três) diárias por semana, para os seguintes agentes públicos:

a) ocupantes dos cargos de Técnico em Contabilidade e Oficial Administrativo e demais Diretorias e Chefes de Divisão não elencados no inciso I do presente artigo.

III – 12 (doze) diárias por ano, 3 (três) diárias por mês e 3 (três) diárias por semana, para os demais cargos não previstos nos incisos I e II do presente artigo.

§1º Quando o evento exigir tempo maior que o limite estipulado por semana, a concessão da diária não será prejudicada, desde que conste a justificativa no requerimento e que não ultrapasse o limite de diária por mês disciplinado nos incisos I e II, deste artigo.

§ 2º É vedado ultrapassar o limite de diárias por ano, sob pena de desconto em folha de pagamento, do valor recebido em excesso.

 

CAPÍTULO III

DA MOTIVAÇÃO DA DIÁRIA

 

Art. 5º - Serão autorizadas diárias para:

I - participação em encontros, congressos, convenções, seminários, cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter cívico;

II - reuniões, previamente marcadas com autoridades Municipais, Estaduais e Federais, integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo;

III - representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 6º - A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:

I - a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou função.

Parágrafo único. Na análise do interesse público, deverá ser levado em consideração a densidade do curso ou palestra, a área, o tema, o servidor, a dotação orçamentária e a razoabilidade.

 

Art. 7º - A diária será concedida, preferencialmente, para os servidores efetivos e para cursos oferecidos por entidades públicas, observando o seguinte:

I – evitar que o curso seja realizado em cidades turísticas, Capital ouResorts;

II – inexistir cursos gratuitoson line, sobre os mesmos temas, oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal de Contas da União, Congresso Nacional e outros, principalmente no que se refere à capacitação técnica dos servidores;

III - a motivação para o curso de capacitação deve ser expressamente justificada, na qual deve conter:

a) identificação da empresa, objeto social e pessoa responsável pelo evento;

b) grade curricular da programação e nome dos palestrantes;

c) área e tema do curso e a necessidade de capacitação do servidor;

d) identificação do servidor e sua função;

Parágrafo único. Ainda que acolhida pelo Presidente ou Mesa Executiva, a concessão de diária pode ser submetida, excepcionalmente, a análise jurídica e a revisão do órgão de controle interno.

 

Art. 8º - Fica vedada a concessão de diária nos últimos 3 (três) meses que antecedem a eleição da Mesa Executiva e nos últimos 3 (três) meses que antecedem o final de cada legislatura da vereança, para os servidores comissionados.

 

CAPÍTULO IV

DO VALOR DA DIÁRIA

 

Art. 9º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite, na forma da tabela contida no Anexo I desta lei.

§ 1º Para efeito de concessão de diária, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.

§ 2º O valor da diária deverá ser reduzido à metade quando:

I - não houver pernoite fora do local de origem ou a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos;

II – o retorno à sede do Município se der no mesmo dia do afastamento e a mais de 8 oito) horas do horário da partida.

§ 3º É vedado o pagamento de diária quando:

I - o retorno à sede do Município ocorrer em menos de 8 (oito) horas do horário da partida;

II - o deslocamento, hospedagem e alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros.

§ 4º No caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, o pagamento somente poderá ocorrer de forma excepcional com expressa e motivada justificação.

 

Art. 10º - Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente, mediante Portaria, utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei, e terão como teto máximo o valor da diária do Prefeito.

 

CAPÍTULO V

DO DESLOCAMENTO

 

Art. 11º - O deslocamento será feito pelo veículo oficial da Câmara Municipal, conduzido pelo servidor solicitante da diária.

§ 1º Quando for mais de um servidor, apenas um deles receberá a antecipação de numerário em espécie para cobrir as despesas com o veículo (combustível e outros), devendo manter o bom funcionamento e garantir o seu retorno ao local de origem.

§ 2º O servidor que recebeu a antecipação de numerário fica responsável pela guarda, condução e conservação do veículo durante a viagem.

§ 3º As despesas com combustíveis e outros deverão ser comprovadas por Nota Fiscal Eletrônica, extraída em nome da Câmara Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo oficial e o nome completo do motorista, com seus dados completos.

§ 4º Não serão autorizadas em hipótese alguma, combustíveis em veículos particulares.

Art. 12º - Quando a viagem não for realizada por veículo oficial, a Câmara Municipal custeará as passagens/bilhetes, desde que precedido de processo licitatório, atentando-se para o princípio da economicidade.

§ 1º É vedado o reembolso de passagens aéreas ou terrestres, as quais devem ser adquiridas previamente para a Câmara Municipal.

§ 2º Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.

§ 3º Quando se tratar de transporte terrestre (ônibus), o beneficiário da diária deverá fazer uso, preferencialmente, da classe convencional ou executivo.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 13º - O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar à Mesa Executiva, dentro do prazo de, no máximo, 3 (três) dias úteis após o retorno:

I - atestado ou certificado de frequência (subscrito pela autoridade ou servidor/funcionário designado para tal, com identificação do nome, RG, cargo/ocupação/matrícula, telefone assinatura do responsável pela emissão do documento), que deverá comprovar a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, conforme Anexo III, devendo ser relatado pelo servidor sobre o local que esteve, com quem conversou, quem palestrou, o tema palestrado, os ganhos para o Município e outras informações tidas como relevantes;

III – no caso de utilização do veículo oficial, as notas fiscais referentes aos gastos com combustíveis e outros;

IV - As passagens/bilhetes utilizadas pelos servidores, através de documento emitido pela empresa transportadora.

§ 1º A inobservância do prazo ou omissão na apresentação da documentação estipulada no presente artigo, implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.

§ 2º Não serão liberadas novas diárias ao servidor que não apresentar o relatório e comprovantes referentes à viagem anterior, enquanto perdurar a irregularidade.

§ 3º O relatório de viagem deverá ser rubricado por todos os membros da Mesa Executiva.

 

Art. 14º - Nas viagens com veículo oficial, quando houver saldo do numerário antecipado, o servidor deverá devolvê-lo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do retorno da viagem, mediante protocolo no Departamento de Finanças e Contabilidade.

§ 1º Essa devolução poderá ser efetivada através de desconto em folha de pagamento do servidor, necessitando de autorização do mesmo.

§ 2º Na hipótese de não antecipação de numerário, o servidor, ao retornar de viagem, deverá protocolar um requerimento em até 3 (três) dias úteis, solicitando o reembolso de despesas de viagem, instruído com os documentos comprobatórios das despesas, que deverá ser aprovado pelo Controle Interno da Câmara, sem prejuízo da regular liquidação e aprovação pelo Departamento de Finanças e Contabilidade.

 

Art. 15º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso, ou indevidamente, deverão ser restituídas ao Departamento de Finanças e Contabilidade em prazo razoável de, no máximo, 3 (três) dias úteis, com a devida justificativa.

Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado, a administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

 

Art. 16º - As despesas com hospedagem, alimentação e locomoção de servidor que permanecer no local de destino após o término do período e número de diárias autorizadas, serão por ele custeadas, sem reembolso, salvo em caso de força maior devidamente justificada e comprovada documentalmente.

 

Art. 17º - Após a análise do relatório e documentos pela Mesa Executiva, o Presidente deverá encaminhar o processo administrativo ao Departamento de Finanças e Contabilidade, para liquidação, aprovação, publicação e arquivamento.

§ 1º Até o quinto dia útil do mês subsequente ao pagamento de diárias, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, o Extrato disposto no Anexo IV, especificando o beneficiário, sua qualificação, o cargo por ele exercido, o objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias deferidas e seu respectivo valor, bem como, o número do processo administrativo a que se refere a autorização.

§ 2º O procedimento deve ser devidamente digitalizado e arquivado, de forma organizada, cronológica, em arquivo próprio, inclusive com backup e/ou nuvem.

 

Art. 18º - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Mesa Executiva da Câmara Municipal, constantes em ata, devidamente anexada ao procedimento administrativo de concessão de diária.

 

Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2541/2017.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A98195B5