ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 242/2026

PORTARIA Nº 242/2026

 

REGISTRA AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DETERMINA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 114, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.378/2023, que assegura aos membros do Conselho Tutelar o afastamento para tratamento da própria saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114, § 2º, da Lei Municipal nº 1.378/2023, que prevê o encaminhamento para avaliação médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos casos de afastamento por período superior a 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado por SIRLENE BUENO FERREIRA, membro suplente do Conselho Tutelar, recomendando afastamento de suas atividades pelo período de 30 (trinta) dias, para recuperação de procedimento cirúrgico;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o afastamento e adotar as providências administrativas cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Fica registrado o afastamento para tratamento de saúde da Sra. SIRLENE BUENO FERREIRA, membro do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin, pelo período de 30 (trinta) dias, de 08 de outubro de 2026 a 06 de novembro de 2026, conforme atestado médico apresentado.

Art. 2º A documentação relativa ao afastamento deverá ser encaminhada para os procedimentos de análise e perícia previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 114, § 2º, da Lei Municipal nº 1.378/2023, observadas as normas previdenciárias aplicáveis.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Governo, órgão ao qual o Conselho Tutelar está administrativamente vinculado, adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar.

Art. 4º Eventuais providências relativas à convocação de suplente deverão observar os arts. 106 e 107 da Lei Municipal nº 1.378/2023, inclusive quanto à ordem de classificação e aos requisitos legais aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos relativos ao afastamento a partir de 08 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 13 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:A9881FC0