ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651.2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI N° 651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tijucas do Sul, compreendendo os órgãos da Administração Direta e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, e Instituto de Previdência TIJUCASPREV, estima a Receita em R$ 45.044.000,00 (Quarenta e cinco milhões e quarenta e quatro mil) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do Anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
- Administração Direta
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Discriminação |
Valor (R$) |
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Receita Tributária |
4.300.000,00 |
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Receita de Contribuição |
700.000,00 |
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Receita Patrimonial |
200.000,00 |
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Receita de Serviços |
22.000,00 |
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Transferências Correntes |
40.938.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
50.000,00 |
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(-) Deduções da Receita |
(5.556.000,00) |
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Total das Receitas Correntes |
40.654.000,00 |
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Operações de Créditos |
1300.000,00 |
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Transferência de Capital |
150.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
1.450.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DO EXECUTIVO |
42.104.000,00 |
- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul
TIJUCAS DO SUL PREV
- Tijucas do Sul Prev 2.940.000,00
TOTAL DAS RECEITAS TIJUCAS DO SUL PREV 2.940.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 45.044.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
- Administração Direta
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ENTIDADE |
VALOR ORÇADO (R$) |
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1- Poder Legislativo |
2.290.000,00 |
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01.00 – Manutenção da Câmara Municipal |
2.290.000,00 |
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2- Poder Executivo |
39.814.000,00 |
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02.00 – Governo Municipal |
579.000,00 |
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03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
2.966.500,00 |
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04.00 – Secretaria Municipal de Finanças |
3.230.000,00 |
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05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
2.535.600,00 |
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06.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
1.157.500,00 |
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07.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras |
5.044.440,00 |
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08.00 – Secretaria Municipal de Educação |
12.069.500,00 |
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09.00 – Secretaria Municipal de Saúde |
10.942.500,00 |
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10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico |
446.000,00 |
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11.00 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
743.000,00 |
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99.99 – Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
42.104.000,00 |
- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul
TIJUCAS DO SUL PREV
12.00 - Tijucas do Sul Prev 2.940.000,00
TOTAL DAS DESPESAS TIJUCAS DO SUL PREV 2.940.000,00
TOTAL DA DESPESA 45.044.000,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementar por ato próprio até o limite estipulado na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2018, as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo movimentar as dotações entre fontes de recursos dentro do mesmo projeto-atividade, sem contar no limite imposto no art. 6º desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, desde que obtenha autorização legislativa nesse sentido.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro do exercício anterior, sem contar para o limite imposto no art. 6º desta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias indicando como recurso o excesso de arrecadação e operações de créditos, sem contar para o limite disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 11 O orçamento próprio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6° desta Lei.
Art. 12 Com base nas alterações desta Lei e as resultantes do artigo 6°, fica autorizada a compatibilização dos Planos Orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:A994892A