ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1280 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MÉDICO NOS CMEIS” DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Mauro dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Quatro Barras o “Programa Médico nos CMEIS”.
Art.2º- O projeto funcionará com uma equipe de profissionais da saúde com a finalidade de prevenir doenças infantis por meio de atendimento médico em todos os CMEIS da rede pública municipal.
Art.3º- Tal equipe deverá contar com um profissional de pediatria, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem que prestarão o atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas. Os profissionais também serão responsáveis por passar orientações preventivas de diversas doenças aos funcionários dos CMEIS que poderão posteriormente repassar aos pais.
Art.4º- Os atendimentos ocorrerão a cada 3 meses, sendo previamente agendado junto à direção do CMEI a ser visitado.
Art.8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 30 de setembro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:A9A39738