ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DESPACHO PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026
Processo de Inexigibilidade nº 015/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada em cursos profissionalizantes para inscrição de 06 vereadores no curso “Atuação Prática do Poder Legislativo Municipal - Processo Legislativo, Segurança Jurídica, Atuação das Comissões, Fiscalização, Controle e Organização Institucional”, promovido pela empresa UNICURSOS Capacitação e Treinamentos Ltda.
Considerando a documentação apresentada, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Quadro de Habilitação, despacho pela continuidade do processo de contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 14 de setembro de 2026.
Assinatura: Julhardy Costa de Arruda
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:A9A619AE