ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1317/2019
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso à empresa C E DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 21.262.109/0001-77, com sede neste Município de Itambé/PR., de uma área de terras denominada Lote 76-A-1/A, contendo 2.881,53m2 (dois mil oitocentos e oitenta e um vírgula cinquenta e três metros quadrados), constante de uma área maior, objeto da Matrícula nº 12.149, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, localizada à margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia PR-546, na forma do croqui em anexo.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de um ano, contados da assinatura do contrato administrativo;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividade empregar, no mínimo, 05(cinco) funcionários;
b) no 2º ano de atividade, no mínimo mais 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “b” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1287/2018, de 27/06/2018.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 02 de julho de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:A9AD80EA