ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.155/2025

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, A “SEMANA DO PROFESSOR APOSENTADO”, E INSTITUI A “MOÇÃO DE LOUVOR", A SER CONCEDIDA, ANUALMENTE, PELA CÂMARA MUNICIPAL, AOS PROFESSORES APOSENTADOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Goioerê, Estado do Paraná, a “SEMANA DO PROFESSOR APOSENTADO”, que será comemorada, anualmente, na semana do dia 15 (quinze) de outubro.

 

Art. 2º Fica incluída no “CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS”, do Município de Goioerê, Estado do Paraná, a “SEMANA DO PROFESSOR APOSENTADO”, de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º Fica instituída no âmbito do Município de Goioerê, Estado do Paraná, a “MOÇÃO DE LOUVOR”, aos Professores, da Rede Municipal de Ensino e da Rede Estadual de Ensino, que tenham se aposentado:

I – nos últimos 10 (dez) anos, contados, retroativamente, do ano de 2024

II – a partir da publicação desta Lei

no exercício do ano imediatamente anterior ao da homenagem.

 

Art. 4º A “Moção de Louvor” de que trata o artigo 3º desta Lei, será entregue, pelo Poder Legislativo, anualmente, em Sessão Solene, em data a ser definida pela Câmara Municipal, sempre na semana em que recair o dia 15 (quinze) de outubro, tendo a segunda-feira como o primeiro dia da semana.

 

Art. 5º O controle, levantamento e indicação dos nomes dos Professores a serem homenageados caberão:

I – ao Núcleo Regional de Educação (NRE), no caso dos profissionais da Rede Estadual de Ensino;

II – à Secretaria Municipal de Educação, no caso dos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A relação dos nomes, de que trata este Artigo, deverá ser protocolada e entregue à Câmara Municipal até o dia 15 (quinze) de agosto do ano da homenagem.

§ 2º A Moção será formalizada com a entrega, aos homenageados, de Certificados, Diplomas ou Placas alusivas, à critério da Câmara Municipal, em cada data de homenagem.

 

Art. 6º Os professores Aposentados nos últimos 10 (dez) anos, de que trata o inciso “I”, do art. 3º, serão homenageados com a “Moção de Louvor”, no mês de outubro de 2025.

 

Art. 7º O prazo de que trata o § 1º, do Artigo 5º, desta Lei, não se aplica aos Mestres a serem homenageados no mês de outubro de 2025, conforme previsto no Artigo 6º, desta Lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da homenagem de que trata o artigo 4º e § 2º, do Artigo 5º, desta Lei, correão por conta de dotação orçamentaria própria da Câmara Municipal de Goioerê.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 17 de setembro de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A9B80C44