ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 06 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido revisão salarial correspondente ao INPC acumulado em 2025, no percentual de 3,9% (três virgula nove por cento), aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2° A revisão de que trata o artigo anterior será aplicada aos servidores a partir de 1º de março de 2026.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Matinhos, 06 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:A9B83855