ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2025,

DE 16/10/2025.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera-se o parágrafo único e cria o parágrafo segundo no art. 11 da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Integram a estrutura da Secretaria de Assistência Social as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete do Secretário;

II – Diretoria Geral;

III – Departamento de Assistência Social;

IV- Coordenadoria de Políticas para Mulheres.

§ 2º. A Coordenadoria de Políticas para Mulheres deverá ser observar as seguintes diretrizes:

I - Será dirigido por servidor lotado nesta Secretaria.

II - Atuar auxiliando o esta Secretaria e o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres ou outro órgão similar;

III - Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;

IV - Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres em diferentes segmentos;

V - Prestar assessoramento à Administração Pública na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;

VI - Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referente às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelos governos Municipal, Estadual e Federal;

VII - Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;

VIII - Participar e contribuir para implementação no município dos planos Nacional e Estadual de políticas para as mulheres dentre outros;

IX - Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;

X - Identificar fontes de recursos para elaboração e desenvolvimento de projetos em sua área de atuação;

XI - Desenvolver, de forma integrada e transversal, as políticas para mulheres;

XII - Colaborar na implantação e implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XIII - Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão o apoio necessário à operacionalidade da Coordenadoria Municipal de Políticas para as mulheres;

XIV - A Secretaria Municipal de Assistência Social proverá a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres com o pessoal e os meios materiais, indispensáveis ao seu regular funcionamento.

§ 3º. A função de Coordenador(a) deverá ser realizada por servidor efetivo que não fará jus a remuneração adicional pela presente nomeação, integrando-se as atribuições da Coordenadoria às responsabilidades já exercidas pelo servidor em seu cargo efetivo.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:A9BA258B