ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1163/2023

LEI Nº 1.163/2023

Autoriza abertura de crédito adicional especial

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a dotação a seguir especificada:

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROMOÇÃO CULTURAL

13.392 1301.2091 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DUNAY - ORÇAMENTO IMPOSITIVO

05741 000 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente..................10.000,00

 

Art. 2º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recurso proveniente da anulação da seguinte dotação:

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROMOÇÃO CULTURAL

13.392.1301 2091 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DUNAY - ORÇAMENTO IMPOSITIVO

05740 000 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais......10.000,00

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de novembro de 2023.

   

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:A9CB72CF