ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2017
SÚMULA: Inclui meta no anexo da Lei nº 1.462/2017 (LDO 2017) e no anexo da Lei nº 1.288/2013 (PPA 2014/2017).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 1.288/2013 (PPA 2017/2017) no Programa 16 "Infra-Estrutura Municipal", no código "62 - Edificações/Pavimentação para a Secretaria", a seguinte meta conforme a seguir:
a) Meta: Conforme art. 62 da Lei complementar 101/2000, fica o Município autorizado a utilizar recurso de contrapartida referente ao convênio nº 632/2013 e aditivos firmados com a SEAB para execução de pavimentação poliédrica no trecho Cafelândia a Comunidade Central Santo Antônio com extensão de 24.000 metros quadrados, trecho este pertencente ao Governo do Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 1.462/2017 (LDO 2017) no Programa 16 "Infra-Estrutura Municipal", no código "62 - Edificações/Pavimentação para a Secretaria” a seguinte meta conforme a seguir:
a) Meta: Conforme art. 62 da Lei complementar 101/2000, fica o Município autorizado a utilizar recurso de contrapartida referente ao convênio nº 632/2013 e aditivos firmados com a SEAB para execução de pavimentação poliédrica no trecho Cafelândia a Comunidade Central Santo Antônio com extensão de 24.000 metros quadrados, trecho este pertencente ao Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A9CDA1F5