ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - PORTARIA Nº 165/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: Designa a Secretaria Municipal de Governo como responsável pela coordenação da elaboração, consolidação e revisão do Plano de Contratações Anual – PCA.

FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº. 700, de 07 de fevereiro de 2024,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 700, de 07 de fevereiro de 2024, que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, dispondo sobre o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as responsabilidades pela coordenação da elaboração, consolidação e revisão do Plano de Contratações Anual – PCA do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Secretaria Municipal de Governo como responsável pela coordenação da elaboração, consolidação, acompanhamento e revisão do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Salto do Lontra.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I – Receber e consolidar as demandas de contratação encaminhadas pelas Secretarias e demais unidades requisitantes;

II – Coordenar o fluxo e o cronograma de elaboração do Plano de Contratações Anual;

III – Coordenar e acompanhar as alterações e revisões do PCA durante o exercício, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º As Secretarias e demais unidades requisitantes deverão fornecer as informações necessárias à elaboração e revisão do PCA, dentro dos prazos estabelecidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:A9CEC3F5