ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 521/2018
(Origem: Projeto de Lei n.º 2.106/2018 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 626.500,00 (Seiscentos e vinte e seis mil e quinhentos reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
04 – Secretária Municipal da Fazenda
04.001 – Fazenda
04.001.29 – Fazenda
04.001.29.123 – Administração Financeira
04.001.29.123.0003 – Fazenda
04.001.29.123.0003.2005 – Manutenção dos Serviços da Secretaria da Fazenda
3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres.............. R$ 115.250,00
3.1.90.03.00.00 – Pensões do RPPS e dos militar
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres............. R$ 115.250,00
04 – Secretária Municipal da Fazenda
04.001 – Fazenda
04.001.29 – Fazenda
04.001.29.123 – Administração Financeira
04.001.29.123.0003 – Fazenda
04.001.29.123.0003.2032 – Amortização - Encargos da Dívida Contratada
3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres.............. R$ 100.000,00
4.6.90.71.00.00 – Principal da dívida contratual resgatado
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres............... R$ 50.000,00
04.001.29.123.0003.2033 – Amortização - Encargos da Dívida Confessada
3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres............... R$ 156.000,00
4.6.90.71.00.00 – Principal da dívida contratual resgatado
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres.............. R$ 90.000,00
TOTAL:............................................. R$ 626.500,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:
04 – Secretária Municipal da Fazenda
04.001 – Fazenda
04.001.29 – Fazenda
04.001.29.123 – Administração Financeira
04.001.29.123.0003 – Fazenda
04.001.29.123.0003.2006 – Pagamento da Dívida Fundada
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres.............. R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres............... R$ 276.500,00
4.4.90.52.00.00 –Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres............... R$ 100.000,00
TOTAL:........................................... R$ 626.500,00
Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, 25 de abril de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:A9E46347