ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1327

LEI ORDINÁRIA N.º 1327/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 702.501,10 (setecentos e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

282

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

10560

3.768,10

 

 

 

Total do Lote

3.768,10

2

Especial

285

08.001.0015.0451.0070.1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

10570

56.315,00

 

 

 

Total do Lote

56.315,00

3

Especial

286

08.001.0015.0451.0070.1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

372.418,00

 

 

 

Total do Lote

372.418,00

4

Suplementar

33

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

200.000,00

 

 

 

Total do Lote

200.000,00

5

Especial

287

06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3315041000000000000 - Contribuições

00102

39.888,00

5

Especial

288

06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3445041000000000000 - Contribuições

00102

10.000,00

 

 

 

Total do Lote

49.888,00

6

Suplementar

148

06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3335041000000000000 - Contribuições

00102

20.112,00

 

 

 

Total do Lote

20.112,00

 

 

 

 

Total

702.501,10

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação

10560

3.768,10

Superávit

 

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres

10570

56.315,00

Superávit

 

Recursos Ordinários(livre)

00000

372.418,00

Superávit

 

Recursos Ordinários(livre)

00000

200.000,00

Anulação Dotação

103

06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00102

49.888,00

Anulação Dotação

104

06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00102

20.112,00

 

 

Total

702.501,10

Anulação:

70.000,00

Excesso:

0,00

Superávit:

632.501,10

Op. de Crédito:

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 02 de março de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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