ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1327
LEI ORDINÁRIA N.º 1327/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 702.501,10 (setecentos e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
282 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
10560 |
3.768,10 |
|
|
|
|
Total do Lote |
3.768,10 |
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|
2 |
Especial |
285 |
08.001.0015.0451.0070.1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
10570 |
56.315,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
56.315,00 |
|
|
3 |
Especial |
286 |
08.001.0015.0451.0070.1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
372.418,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
372.418,00 |
|
|
4 |
Suplementar |
33 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
200.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
200.000,00 |
|
|
5 |
Especial |
287 |
06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3315041000000000000 - Contribuições |
00102 |
39.888,00 |
|
5 |
Especial |
288 |
06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3445041000000000000 - Contribuições |
00102 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
49.888,00 |
|
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6 |
Suplementar |
148 |
06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3335041000000000000 - Contribuições |
00102 |
20.112,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
20.112,00 |
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Total |
702.501,10 |
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Origem de Recursos |
||||
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Superávit |
|
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação |
10560 |
3.768,10 |
|
Superávit |
|
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres |
10570 |
56.315,00 |
|
Superávit |
|
Recursos Ordinários(livre) |
00000 |
372.418,00 |
|
Superávit |
|
Recursos Ordinários(livre) |
00000 |
200.000,00 |
|
Anulação Dotação |
103 |
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00102 |
49.888,00 |
|
Anulação Dotação |
104 |
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00102 |
20.112,00 |
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Total |
702.501,10 |
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Anulação: |
70.000,00 |
Excesso: |
0,00 |
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Superávit: |
632.501,10 |
Op. de Crédito: |
0,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 02 de março de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A9EA1F86