ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.118, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: Obriga a AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO – SAAE, a fornecer aos seus clientes extrato anual de quitação de débitos para imposto de renda.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, fica obrigada a fornecer aos seus clientes, de forma individualizada e específica, extrato anual de quitação de débitos para imposto de renda.

Artigo 2º - Para o caso de não cumprimento do disposto nesta lei, ou prestação de informações incorretas, que resultem ou não em danos materiais e morais, fica a autarquia sujeita às sanções de natureza penais e administrativas, sem o prejuízo de repará-los à parte interessada.

Artigo 3º - Os clientes ficarão isentos de qualquer cobrança por parte do SAAE para implantação e execução desta lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de novembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2021

AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A9F0B84A