ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.157/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a PERMUTAR com recebimento de torna, o seguinte bem imóvel de propriedade do ente municipal (Área de 370,00 m² (trezentos e setenta metros quadrados), destacada do Lote nº55-A/55-B-7 (cinquenta e cinco-A/cinquenta e cindo-B-sete), subdivisão do lote nº 55-A/55-B (cinquenta e cinco-A/cinquenta e cinco-B), unificação dos lotes n.º 55-A (cinquenta e cinco-A) e 55-B (cinquenta e cinco-B), da Gleba 1-Ivaí, 1ª Secção Colônia Paranavaí, perímetro urbano desta cidade, com área de 1.480,00)um mil, quatrocentos e oitenta) metros quadrados, conforme croqui em anexo. Matrícula imobiliária: 30.035, do 1º CRI) avaliado em R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) e recebendo em permuta o imóvel: Área de 370,13 m² (trezentos e setenta, virgula treze metros quadrados), destacada da Chácara nº 54 (cinquenta e quatro), da Gleba 1- Ivaí, 1ª Secção, Chácara da Colônia Paranavaí, situado neste Município e Comarca, com área de 13.897,60 (treze mil oitocentos e noventa e sete virgula sessenta) metros quadrados conforme croqui anexo. Proprietário: MOUHAMMED SOUMAILLE - CPF 390.465.409-87, Matrícula Imobiliária: 47.023, do 1º CRI, avaliado em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).

 

Parágrafo único. A permuta em favor do particular ficará gravada com condição resolutiva, obrigando o mesmo a promover empreendimento destinado à construção de 05 (cinco) torres de moradia residenciais, nos termos do projeto protocolo #1523 do GEO ou substituto e demais especificações técnicas, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público.

 

Art. 2º A permuta com torna a que se refere o art. 1º, será feita mediante escritura pública, sendo as despesas de sua confecção por conta do particular permutante, ficando cada parte responsável pelas despesas perante o registro de imóveis que receber.

§ 1º O valor da torna relativa à diferença entre as avaliações de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), deverá ser pago no ato da assinatura da escritura pública, mediante depósito bancário em favor do ente municipal.

§ 2º O valor da torna especificado no § 1º deste artigo será destinado para despesas de capital.

 

Art. 3º No ato da assinatura da escritura pública de permuta com torna, o particular deverá apresentar as seguintes certidões para comprovação: regularidade fiscal federal, estadual, municipal e CNDT, sem prejuízo das demais certidões exigidas pelo tabelionato competente para lavratura do ato.

 

Art. 4º As despesas a cargo do Município correrão à conta do orçamento do ente municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de junho de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:A9F1B91A