ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.226/2026
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO ATUALMENTE OCUPADOS NA FORMA ESPECÍFICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 93 e art. 98, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a desafetar e alienar os imóveis relacionados nesta Lei.
§1º. A alienação de que trata o caput será realizada mediante prévia desafetação, avaliação e licitação, na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º. A alienação de que trata o caput não será procedida por valor inferior ao da avaliação constante desta Lei.
§3º. O instrumento de alienação poderá conter cláusula resolutiva expressa, prevendo a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem direito a indenização, caso não sejam cumpridas as condições estabelecidas no edital e no contrato, assegurado o devido processo administrativo.
Art. 2º. Os imóveis que serão alienados, são os constantes da relação abaixo:
a) Lote denominado D-14-D, da subdivisão do lote D-14, com área total de 6.248,52 m² (seis mil, duzentos e quarenta e oito e cinquenta e dois metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula sob o nº 37.482, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa GOIOPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.144.336/0001-60, com sede no município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 866.232,33 (oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa GOIOPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, restou avaliada em R$ 3.416.710,40 (Três milhões quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos);
b) Lote denominado D-14-G, da subdivisão do lote D-14, com área total de 3.520,00 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula sob nº 32.717, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa M. M. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.730.090/0001-46, com sede no município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 516.669,12 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa M. M. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, restou avaliada em R$ 1.155.662,50 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);
c) Lote denominado D-15-E, da subdivisão do lote D-15, com área total de 1.784,25 m² (um mil setecentos e oitenta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula sob nº 32.646, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa GOIOMARMORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.257.380/0001-23, com sede no Município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 247.350,58 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa GOIOMARMORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA, restou avaliada em R$ 1.282.221,97 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos);
d) Lote denominado D-3-C, da subdivisão do lote D-3, com área total de 3.001,00 m² (três mil e um metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula sob nº 21.480, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa GOIOARROZ COMÉRCIO E BENEFÍCIOS DE ARROZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.583.982/0002-01, com sede no município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 510.873,73 (quinhentos e dez mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa GOIOARROZ COMÉRCIO E BENEFÍCIOS DE ARROZ LTDA, restou avaliada em R$ 1.333.922,74 (um milhão trezentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos);
e) Lote denominado D-4-A, da subdivisão do lote D-4, com área total de 3.235,00 m² (três mil duzentos e trinta e cinco metros quadrados), com limites e confrontações constantes da matrícula sob nº 32.718, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa TRANS-MADEIRA - PRODUÇÃO DE MADEIRA PICADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.405.534/0001-72, com sede no município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 552.732,10 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e dez centavos), e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa TRANS-MADEIRA - PRODUÇÃO DE MADEIRA PICADA LTDA, restou avaliada em R$ 1.161.104,00 (Um milhão cento e sessenta e um mil, e cento e quatro reais);
f) Lote denominado D-13-B, da subdivisão do lote D-13, com área total de 2.031,57 m² (dois mil e trinta e um vírgula cinquenta e sete metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula sob nº 32.652, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa BEZERRA E BENEGOSSI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.148.921/0001-39, com sede no município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 331.328,75 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa BEZERRA E BENEGOSSI LTDA, restou avaliada em R$ 237.776,83 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta seis reais e oitenta e três centavos);
g) Lote denominado D-4-B, da subdivisão do lote D-4, com área total de 2.169,33 m² (dois mil cento e sessenta e nove vírgula trinta e três metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula sob nº 32.719, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pelas empresas M. V. R. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.126.061/0001-28, e CARROCERIAS GOIOERÊ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.445.763/0001-95, com sede no Município de Goioerê – Paraná. A Comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 353.796,03 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e três centavos). As benfeitorias existentes sobre o imóvel, de propriedade da empresa M. V. R. OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA., foram avaliadas em R$ 576.803,80 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos), enquanto as benfeitorias pertencentes à empresa CARROCERIAS GOIOERÊ foram avaliadas em R$ 333.532,00 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais);
h) Lote denominado D-14-E, da subdivisão do lote D-14, com área total de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados), com limites e confrontações constantes da Matrícula nº 32.715, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa MÁRMORES E GRANITOS DIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.545.430/0001-69, com sede no município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 207.939,75 (Duzentos e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa MÁRMORES E GRANITOS DIAS LTDA, restou avaliada em R$ 240.472,00 (Duzentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais);
i) Lote denominado D-14-B, da subdivisão do lote D-14, com área total de 3.873,13 m² (três mil, oitocentos e setenta e três virgula treze metros quadrados), com limites e confrontações constantes da matrícula nº 37.480, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR, cedido e ocupado pela empresa ECOMAX EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.729.935/0001-79, com sede no município de Goioerê – Paraná. A comissão avaliou o imóvel em questão, considerando exclusivamente a terra nua em R$ 600.102,76 (seiscentos mil, cento e dois reais e setenta e seis centavos) e a benfeitoria existente sobre o imóvel, pertencente a empresa ECOMAX EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, restou avaliada em R$ 1.461.985,44 (Um milhão quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO. Dada a indivisibilidade do imóvel descrito na alínea “g” por vedação da legislação municipal quanto ao seu desmembramento, e considerando a existência de benfeitorias pertencentes a distintos titulares sobre a mesma matrícula, a aquisição da terra nua deste imóvel pelos arrematantes deverá ser realizada em regime de condomínio, cujas condições e responsabilidades serão pormenorizadas no edital de leilão, observadas as disposições desta Lei quanto à individualização e indenização das benfeitorias.
CAPÍTULO II – DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS E DAS BENFEITORIAS
Art. 3º. A alienação dos imóveis será realizada mediante leilão público, na forma presencial e/ou eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o maior lance ofertado para o valor da terra nua do imóvel.
§1º Os imóveis serão alienados no estado em que se encontram, com ciência prévia e inequívoca dos interessados quanto às suas condições físicas, registrais, urbanísticas, possessórias e ocupacionais, não cabendo alegação posterior de desconhecimento.
§2º O valor correspondente às benfeitorias existentes sobre os imóveis será fixo, conforme avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais Imóveis do Município de Goioerê, não se sujeitando à disputa de lances.
§3º O arrematante deverá efetuar:
I – o pagamento do valor arrematado do lote ao Município de Goioerê;
II – o pagamento do valor correspondente às benfeitorias diretamente ao respectivo titular, possuidor ou executor das benfeitorias, identificado no edital do leilão.
§4º Na hipótese de o próprio titular das benfeitorias sagrar-se arrematante do imóvel, ficará dispensado do pagamento previsto no inciso II do §3º deste artigo.
§5º. Em conformidade com o disposto no art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021, será assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a condição de titular das benfeitorias e atual ocupante do imóvel, desde que se submeta a todas as regras e condições estabelecidas no edital de leilão e, no prazo fixado, manifeste o interesse em adquirir o imóvel pelo maior lance ofertado na licitação.
§6º As benfeitorias identificadas nos imóveis objeto desta Lei não integram o patrimônio do Município, sendo reconhecidas exclusivamente para fins de indenização administrativa ao respectivo titular indicado no procedimento administrativo.
§7º. Os valores das benfeitorias constarão expressamente do edital de leilão e terão como base os laudos de avaliação integrantes do processo administrativo.
Art. 4º. Os valores apurados no procedimento licitatório poderão ser pagos na forma prevista no edital, observadas as seguintes condições:
I- o valor correspondente ao lote poderá ser pago à vista ou parcelado em até 80 (oitenta) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser quitada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da homologação do certame, incidindo atualização monetária na forma prevista no edital em caso de parcelamento.
II - o valor correspondente às benfeitorias deverá ser pago à vista, diretamente ao titular das benfeitorias, no prazo e forma estabelecidos no edital.
§1º O valor correspondente às benfeitorias será devido exclusivamente à pessoa física ou jurídica que efetivamente as realizou, ainda que diversa da atual ocupante, possuidora ou cessionária do imóvel, observadas as condições e comprovações previstas no edital licitatório e no procedimento administrativo.
§2º O não pagamento da primeira parcela, da entrada ou do valor correspondente às benfeitorias, nos prazos estabelecidos no edital, caracterizará desistência da arrematação, sujeitando o arrematante às penalidades previstas nesta Lei, no edital e na legislação aplicável.
§3º O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o arrematante às penalidades previstas no edital, inclusive multa moratória, juros, correção monetária, suspensão da transferência da escritura e eventual rescisão da arrematação.
CAPÍTULO III – DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
Art. 5º. A outorga da escritura pública de compra e venda ficará condicionada à comprovação da quitação integral do valor da arrematação e demais obrigações previstas no edital e no instrumento contratual.
Parágrafo único. A transferência da propriedade ficará igualmente condicionada ao cumprimento integral das obrigações previstas nesta Lei, no edital do leilão e no instrumento de alienação.
Art. 6º. As condições do edital de leilão para alienação dos imóveis serão elaboradas pela Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, desta Lei e do respectivo procedimento administrativo.
§1º O edital deverá estabelecer de forma clara e objetiva:
I – os critérios de julgamento;
II - os prazos de pagamento;
III – as hipóteses de inadimplemento;
IV – as penalidades aplicáveis;
V – as condições de eventual desocupação do imóvel;
VI – os critérios de reversão e rescisão;
VII – as condições de transferência da posse e da propriedade;
VIII – as obrigações do arrematante;
IX – os valores fixados para as benfeitorias.
§2º O edital poderá prever obrigações específicas relacionadas à continuidade da atividade econômica, implantação, ampliação ou manutenção de empreendimento compatível com a finalidade do Parque Industrial.
CAPÍTULO IV – DA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 7º Quando houver ocupação por terceiros nos imóveis objeto da alienação, o edital do leilão poderá prever cláusula expressa de desocupação obrigatória do imóvel, observadas as disposições desta Lei, do edital e do respectivo procedimento administrativo.
Art. 8º. A desocupação do imóvel deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação formal da arrematação ao ocupante, salvo prazo diverso previsto no edital, quando justificado pelo interesse público.
§1º A notificação poderá ser realizada por qualquer meio idôneo admitido em direito, inclusive correspondência com aviso de recebimento, meio eletrônico certificado, publicação oficial ou outro instrumento equivalente.
§2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por até 15 (quinze) dias corridos, mediante requerimento fundamentado e decisão expressa da Administração Municipal.
§3º Esgotado o prazo sem desocupação voluntária, o Município poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para retomada do imóvel, inclusive reintegração de posse, imissão na posse e demais providências pertinentes.
Art. 9º. Durante o prazo de desocupação, o ocupante deverá:
I – permitir a vistoria do imóvel, sempre que solicitado pela Administração Municipal;
II – conservar o imóvel no estado em que se encontra, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular;
III – retirar máquinas, equipamentos, mercadorias, móveis e demais bens particulares de sua propriedade;
IV – entregar o imóvel livre e desembaraçado de pessoas e coisas ao término do prazo estabelecido;
V – não promover alterações físicas, ampliações, demolições ou remoções sem autorização expressa da Administração Municipal.
Art. 10. A desocupação deverá abranger integralmente a área arrematada, inclusive acessos, cercas, instalações móveis, equipamentos, estruturas removíveis e quaisquer bens de propriedade do ocupante.
Parágrafo único. Os bens não retirados no prazo fixado serão considerados abandonados para fins administrativos, podendo o Município promover sua remoção, guarda, destinação ou descarte, sem prejuízo da responsabilização do ocupante pelas despesas decorrentes.
CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
Art. 11. O arrematante obriga-se a cumprir integralmente as condições previstas nesta Lei, no edital do leilão, na proposta vencedora e no instrumento de alienação, especialmente quanto:
I – ao pagamento do preço da arrematação;
II – ao cumprimento dos prazos estabelecidos;
III – à observância da destinação do imóvel;
IV – à implantação, manutenção ou continuidade da atividade econômica prevista no edital, quando exigida;
V – ao atendimento das exigências urbanísticas, ambientais, tributárias e administrativas aplicáveis.
§1º O edital poderá estabelecer metas e obrigações específicas relacionadas à implantação ou continuidade do empreendimento.
§2º O descumprimento injustificado das obrigações assumidas sujeitará o arrematante às penalidades previstas nesta Lei, no edital e na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI – DO INADIMPLEMENTO E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12. O atraso no pagamento de qualquer parcela do preço da arrematação, quando admitido parcelamento, sujeitará o arrematante, independentemente de notificação prévia, às seguintes penalidades:
I – multa moratória;
II – juros de mora;
III – correção monetária na forma prevista no edital;
IV – suspensão da transferência definitiva da propriedade e da escritura pública enquanto persistir a inadimplência.
Parágrafo único. O edital estabelecerá os percentuais, índices e demais critérios aplicáveis às penalidades previstas neste artigo.
Art. 13. Persistindo o inadimplemento por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, ou outro prazo mais rigoroso previsto no edital, poderá o Município declarar a rescisão da arrematação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§1º A rescisão poderá acarretar:
I – perda dos valores pagos a título de entrada, sinal ou garantia, conforme previsão editalícia;
II – retomada do imóvel pelo Município;
III – cancelamento da autorização de escritura ou registro eventualmente pendente;
IV – cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos;
V – aplicação das demais penalidades previstas no edital e na legislação vigente.
§2º Na hipótese de retomada do imóvel, não caberá ao arrematante direito à retenção, indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias eventualmente realizadas, salvo disposição expressa em contrário constante do edital.
Art. 14. O descumprimento da finalidade prevista para o imóvel, a paralisação injustificada das atividades, o abandono do empreendimento ou a utilização do bem em desacordo com as condições estabelecidas nesta Lei e no edital sujeitarão o arrematante às sanções administrativas cabíveis.
§1º O Município poderá instaurar processo administrativo para apuração das irregularidades e aplicação das penalidades pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º. Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – fixação de prazo para regularização;
IV – rescisão da arrematação;
V – reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, quando prevista no edital e no instrumento de alienação.
Art. 15. Verificada a inadimplência ou o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, no edital ou no instrumento de alienação, poderá o Município promover:
I – cobrança administrativa ou extrajudicial do débito;
II – inscrição em dívida ativa, quando cabível;
III – ajuizamento das medidas judiciais pertinentes para cobrança, retomada do imóvel ou reparação de perdas e danos;
IV – adoção de medidas cautelares destinadas à preservação do patrimônio público municipal.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Todas as despesas decorrentes da alienação correrão exclusivamente por conta do arrematante, inclusive:
I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
II – emolumentos cartorários;
III – custas de escritura e registro;
IV – taxas administrativas;
V – despesas com certidões, averbações e demais encargos correlatos.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos necessários à execução desta Lei, especialmente quanto às notificações, desocupação, vistoria, cobrança, aplicação de penalidades, retomada do imóvel e demais providências administrativas pertinentes.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 10 de setembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A9F1F211