ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DECRETO Nº 5247/2026
DECRETO Nº 5247/2026
Regulamenta os critérios técnicos de mérito e desempenho e a participação da comunidade escolar no processo de escolha de diretores das instituições de ensino da Rede Municipal de Educação de Sengés/PR, em atendimento à Condicionalidade I da complementação-VAAR do Fundeb.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENGÉS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, estabelecendo como condicionalidade para a complementação-VAAR a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a participação da comunidade escolar no processo de escolha dos gestores escolares, observados os requisitos legais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar mecanismos de gestão democrática, transparência, participação da comunidade escolar e valorização da competência técnica na gestão das instituições de ensino da Rede Municipal;
CONSIDERANDO a importância do cumprimento das condicionalidades estabelecidas para a habilitação do Município ao recebimento da complementação-VAAR do Fundeb;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A seleção para o exercício da função de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Sengés observará critérios técnicos de mérito e desempenho, avaliação de Plano de Gestão Escolar e as disposições deste Decreto e do respectivo edital.
Parágrafo único. Este Decreto aplica-se às unidades de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental com, no mínimo, 50 (cinquenta) alunos, observada a organização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O exercício da função de Diretor dependerá de designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após consulta pública à comunidade escolar e a homologação do resultado do processo seletivo.
Art. 3º O período de exercício da função de Diretor será de 2 (dois) anos, com início em 1º de janeiro do ano subsequente ao da seleção, admitida recondução por igual período, desde que comprovado o cumprimento das metas do Plano de Gestão Escolar e obtida nota superior a 7,5 (sete vírgula cinco), em escala de 0 (zero) a 10 (dez), na avaliação anual da gestão, observadas as demais exigências legais e regulamentares.
§ 1º A função de Diretor será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo de Professor da carreira do Magistério Público Municipal, respeitadas as atribuições constantes do Anexo I.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o resultado homologado e os nomes dos candidatos selecionados para fins de designação.
Art. 4º Havendo vacância ou necessidade de substituição fora do período ordinário de seleção, o Chefe do Poder Executivo poderá designar imediatamente servidor habilitado, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação e ato fundamentado, observados os requisitos do art. 5º, sem prejuízo da realização de novo processo seletivo quando cabível.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS E DA INSCRIÇÃO
Art. 5º Poderão participar do processo seletivo os professores da Rede Municipal de Ensino que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I. integrar, em caráter efetivo, o quadro próprio do Magistério Público Municipal;
II. possuir diploma de curso superior em Pedagogia ou outra licenciatura plena;
III. possuir pós-graduação na área educacional, comprovada por certificado ou diploma expedido por instituição devidamente credenciada;
IV. apresentar Plano de Gestão Escolar na forma e no prazo estabelecidos em edital;
V. dispor de até 40 (quarenta) horas semanais para o exercício da função, respeitada a legislação sobre acumulação de cargos e a inexistência de incompatibilidade de horários;
VI. possuir situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VII. contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na docência após a conclusão do estágio probatório, observada a compatibilidade desta exigência com a legislação municipal;
VIII. não possuir mais de duas faltas injustificadas nos dois anos anteriores à inscrição;
IX. não ter se afastado de suas funções com apresentação de atestados médicos por mais de 90 dias consecutivos ou não, nos dois últimos anos contados retroativamente da data da inscrição;
X. não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar definitiva que constitua impedimento legal para o exercício da função de Diretor Escolar, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
XI. apresentar declaração expedida pela unidade escolar em que exerceu suas funções no último ano, contendo informações sobre eventuais penalidades disciplinares definitivas e registros funcionais relevantes, formalmente documentados e relacionados ao exercício de suas atribuições, para análise fundamentada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
XII. apresentar certificado de conclusão de curso específico de formação em gestão escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. A análise dos antecedentes funcionais observará critérios objetivos previstos no edital e na legislação municipal, vedada a equiparação automática de mera denúncia ou procedimento em curso a sanção disciplinar, bem como a aplicação de impedimento sem fundamento legal.
Art. 6º O processo seletivo será instaurado por edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, divulgado no sítio oficial e no órgão oficial do Município e afixado nas unidades escolares.
Art. 7º O processo compreenderá:
I. inscrição e verificação documental;
II. avaliação técnica de mérito;
III. avaliação de desempenho funcional;
IV. avaliação escrita e apresentação oral do Plano de Gestão Escolar;
V. classificação e homologação;
VI. designação.
Art. 8º A inscrição será protocolada na Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo do edital, acompanhada de requerimento, documentos comprobatórios, avaliação funcional disponível e Plano de Gestão Escolar, dirigida à Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério.
§ 1º A inscrição importa ciência e aceitação das regras deste Decreto, do edital e de seus aditamentos.
§ 2º O edital especificará número de vagas, requisitos, atribuições, duração do exercício, documentos, etapas, critérios objetivos de pontuação, pesos, nota mínima quando prevista, procedimentos de recurso e cronograma.
§ 3º Integrarão o edital as fichas e rubricas das avaliações de mérito, desempenho, Plano de Gestão escrito e apresentação oral, com suas pontuações e critérios de desempate.
CAPÍTULO III – DAS AVALIAÇÕES E DO PLANO DE GESTÃO
Art. 9º Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontuação final, conforme critérios e pesos previamente publicados no edital. A classificação será geral, sem vinculação inicial a unidade escolar específica, e orientará a escolha das unidades disponíveis, na forma do art. 23.
Art. 10. A avaliação técnica compreenderá mérito profissional, desempenho funcional e Plano de Gestão Escolar, nas modalidades escrita e oral.
Art. 11. A avaliação de mérito será conferida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, mediante análise de documentos, com pontuação distribuída conforme edital, considerando:
I. formação profissional em nível de pós-graduação reconhecida pelo MEC;
II. formação em nível de pós-graduação específica em gestão escolar reconhecida pelo MEC, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas;
III. participação em formação continuada ofertada ou reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação;
IV. penalidades administrativas definitivas aplicadas nos 3 (três) anos anteriores à publicação do edital, quando legalmente pertinentes e observadas as garantias do servidor, vedada a contagem em duplicidade de um mesmo fato.
Parágrafo único. Para fins do inciso IV, a Comissão poderá solicitar às unidades escolares registros e atas relativos a condutas funcionais, observada a legislação municipal, sujeitando sua utilização à verificação da autenticidade, pertinência, documentação e regularidade do procedimento que lhes deu origem. Registros sem decisão disciplinar definitiva não poderão ser tratados como penalidade.
Art. 12. A avaliação de desempenho terá por base a última avaliação funcional regularmente realizada pela chefia imediata no período anterior ao edital, mediante instrumento oficial previamente adotado pela Administração Municipal, assegurada a possibilidade de acesso e revisão pelo servidor. É vedada a autoavaliação como substituta da avaliação da chefia imediata.
§ 1º A avaliação de desempenho abrangerá, conforme o instrumento funcional aplicável, assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência, pontualidade e conduta funcional.
§ 2º Para habilitação nesta etapa, será exigido aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação funcional. Caso o candidato não tenha avaliação disponível por motivo não imputável a ele, a Administração aplicará instrumento padronizado, com os mesmos quesitos e parâmetros, por avaliador competente e imparcial, assegurados ciência do resultado e recurso, na forma do edital.
Art. 13. O Plano de Gestão Escolar será apresentado pelos candidatos perante a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, em sessão pública acessível à comunidade escolar, constituindo etapa técnica de caráter eliminatório e classificatório, com critérios objetivos, nota mínima quando prevista, tempos uniformes e avaliação pela Comissão, na forma do edital.
Art. 14. O Plano de Gestão Escolar será elaborado a partir de uma unidade escolar fictícia e de um conjunto padronizado de informações, indicadores e desafios divulgados no edital, idênticos para todos os candidatos.
§ 1º O Plano de Gestão contemplará as dimensões pedagógica, administrativa, financeira, de gestão democrática, de recursos humanos, comunicação e tecnologia, observadas as diretrizes da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O Plano conterá, no mínimo:
I. identificação do candidato;
II. identificação da escola fictícia constante do edital;
III. análise da situação-problema e dos indicadores fornecidos;
IV. objetivos;
V. metas e ações por dimensão;
VI. cronograma e responsáveis;
VII. estratégias de acompanhamento e avaliação.
Art. 15. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério disponibilizará previamente as regras de apresentação e as rubricas de pontuação do Plano de Gestão, considerando, no mínimo, diagnóstico, priorização dos problemas, metas mensuráveis, estratégias de melhoria da aprendizagem e inclusão, gestão de recursos e acompanhamento dos resultados, assegurando igualdade de condições e registro formal das avaliações.
§ 1º A apresentação oral será pública, com participação da comunidade escolar como ouvinte, cabendo exclusivamente à Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério atribuir notas conforme instrumentos e critérios objetivos divulgados no edital, assegurados tempo igual aos candidatos e registro em ata.
§ 2º O edital disciplinará as condições de publicidade da apresentação e a forma de disponibilização dos Planos, respeitadas as regras de proteção de dados pessoais.
Art. 16. A classificação final corresponderá ao resultado consolidado das etapas de avaliação, com aplicação dos pesos e critérios divulgados no edital; a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério lavrará ata fundamentada e divulgará a classificação provisória e definitiva.
Art. 17. Em caso de empate na classificação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I. maior nota obtida no Plano de Gestão Escolar escrito;
II. maior nota na avaliação de desempenho funcional;
III. maior tempo comprovado de experiência no exercício de funções de gestão escolar.
Parágrafo único. Persistindo o empate após a aplicação dos incisos I a III, será realizado sorteio público, documentado em ata, ressalvados critérios legais de preferência obrigatória eventualmente aplicáveis.
CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 18. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério será responsável pelo processo de seleção.
Art. 19. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério é composta por 7 (sete) membros designados no decreto municipal nº 5155/2026, exceto o representante dos diretores das Escolas Municipais.
§ 1º Não poderão participar da avaliação de candidato os membros que sejam seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, ou que possuam interesse pessoal direto no resultado, devendo declarar impedimento e ser substituídos pelo respectivo suplente.
§ 2º Os membros da Comissão deverão observar a impessoalidade, a confidencialidade dos dados funcionais e a fundamentação das decisões.
Art. 20 Compete à Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério:
I. planejar, coordenar, executar e documentar todas as etapas do processo;
II. reunir-se com quórum mínimo de 5 (cinco) membros;
III. receber, conferir e validar inscrições, documentação e Planos de Gestão Escolar;
IV. receber e decidir, fundamentadamente, impugnações e recursos, observada a instância recursal definida em edital;
V. garantir acesso aos documentos necessários ao exercício do direito de recurso, observadas as restrições legais de sigilo e proteção de dados;
VI. realizar a avaliação de mérito, examinar a avaliação funcional emitida pela chefia imediata e avaliar o Plano de Gestão escrito e sua apresentação oral, com observância dos instrumentos publicados;
VII. consolidar notas, divulgar resultados e encaminhar a classificação final à Secretaria Municipal de Educação para homologação.
CAPÍTULO V – RESULTADO, AVALIAÇÃO DA GESTÃO E VACÂNCIA
Art. 21. O resultado provisório e o resultado definitivo serão divulgados no órgão oficial e no sítio eletrônico do Município, além dos demais meios previstos no edital.
Art. 22. Caberá recurso administrativo contra o resultado provisório no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua publicação, observados os procedimentos e a contagem de prazo estabelecidos no edital.
Art. 23. A designação para o exercício da função de Diretor será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observados rigorosamente a classificação final, os requisitos legais e a escolha pública das unidades escolares disponíveis, nos termos deste artigo e do edital.
§ 1º Os candidatos habilitados escolherão as unidades escolares disponíveis conforme sua ordem de classificação final, em sessão pública convocada pela Secretaria Municipal de Educação, com registro em ata.
§ 2º O edital estabelecerá procedimento para convocação, escolha e desistência, vedada a preterição injustificada de candidato melhor classificado.
§ 3º Não havendo candidatos habilitados em número suficiente para atender às unidades escolares, o Chefe do Poder Executivo poderá designar, excepcional e temporariamente, mediante justificativa expressa e indicação da Secretaria Municipal de Educação, profissional que preencha os requisitos do art. 5º, até a realização de novo processo seletivo, a ser promovido em prazo definido e justificado no ato, observada a legislação municipal. Tal designação não será presumida equivalente à seleção técnica para fins de comprovação perante o VAAR.
Art. 24. O desempenho do Diretor será avaliado anualmente, por instrumento próprio, para acompanhamento do Plano de Gestão, dos resultados educacionais e do exercício das atribuições da função.
§ 1º A avaliação anual contará com participação de todos os profissionais em exercício na unidade escolar, na forma de instrumento e procedimento definidos pela Secretaria Municipal de Educação, garantidos registros objetivos, transparência e tratamento adequado de dados pessoais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a avaliação, consolidará seus resultados e assegurará ao Diretor ciência do relatório e possibilidade de manifestação.
Art. 25. O Diretor poderá ser destituído antes do término do período de exercício, mediante processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, quando:
I. praticar infração funcional grave;
II. descumprir reiteradamente suas atribuições ou comprometer o regular funcionamento da unidade escolar;
III. utilizar a função para obtenção de vantagem pessoal, política ou econômica;
IV. praticar assédio, discriminação ou violência;
V. causar prejuízo ao patrimônio público;
VI. perder os requisitos legais exigidos para o exercício da função;
VII. deixar de cumprir, de modo grave e injustificado, metas essenciais do Plano de Gestão ou apresentar desempenho insatisfatório, conforme critérios previamente definidos no instrumento de avaliação.
Parágrafo único. Quando a permanência do Diretor puder comprometer a apuração dos fatos, poderá ser determinado afastamento preventivo, por decisão fundamentada e sem caráter de penalidade, nos limites e condições da legislação municipal aplicável.
Art. 26. Em caso de vacância da função de Diretor, o Chefe do Poder Executivo poderá designar temporariamente profissional habilitado, mediante indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, para assegurar a continuidade da gestão, até o término do período de exercício ou a realização de novo processo seletivo, cujo prazo e necessidade serão justificados no ato de designação, observados os requisitos do art. 5º e a legislação aplicável.
Art. 27. Quando a unidade escolar for extinta, deixar de integrar a Rede Municipal ou passar a contar com menos de 50 (cinquenta) alunos, cessará a designação para a função de Diretor, com retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo efetivo, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e instrumentos operacionais complementares para execução deste Decreto, respeitadas suas disposições e a legislação vigente.
Art. 29. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal de Educação e, quando demandarem regulamentação normativa, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 3.831/2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2026
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR
Apoiar e manter diálogo permanente com a Comunidade Escolar, o Conselho Escolar e a APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) envolvendo-os no planejamento e acompanhamento das atividades escolares; Assegurar um calendário de reuniões pedagógicas com intuito de refletir sobre a realidade escolar, traçar coletivamente os objetivos, estabelecer metas, definir as responsabilidades, compartilhar boas praticas a fim de garantir uma escola pública de qualidade; Avaliar e monitor o trabalho docente com a intenção de garantir o cumprimento do plano de trabalho docente, a utilização de metodologias inovadoras e o uso de ferramentas tecnológicas em prol da melhoria da aprendizagem; Conhecer e analisar o contexto local, político, social e cultural, sabendo que esse terá impacto na sua atividade, bem como os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a aprendizagem dos estudantes; Coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola, garantindo a participação efetiva da comunidade escolar; cumprir e fazer cumprir a validação e execução do PPP, Regimento Escolar e o Calendário Escolar; Criar um ambiente escolar propicio para a melhoria da aprendizagem, possibilitando um trabalho colaborativo entre a equipe escolar, pais/reponsáveis e equipe de apoio multiprofissional com intuito de garantir a inclusão, a equidade na aprendizagem ao longo da vida aos estudantes que necessitam de atendimento individualizado; Desenvolver e gerir democraticamente a escola, exercendo uma liderança colaborativa; em constante diálogo com os diferentes agentes escolares, a fim de garantir os princípios éticos com equidade e justiça; Elaborar com o Conselho Escolar e APMF, planos de aplicação dos recursos financeiros que são destinados diretamente à escola, de acordo com a legislação vigente e garantir a publicidade nas prestações de contas, tornando a gestão dos recursos transparente entre todos os envolvidos; Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem dos estudantes, assegurando que o ensino seja pautado conforme o disposto no Referencial Curricular do Paraná e a Base Nacional Comum Curricular, compreendendo o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a cada estudante e em cada etapa e modalidade de ensino ofertadas na escola; Exercer a empatia ao lidar com situações e problemas inesperados, realizando a mediação de conflitos com autonomia, responsabilidade, flexibilidade e resiliência, para encontrar os recursos necessários para resolvê-las, construindo junto à equipe escolar a construção de consensos baseados em princípios éticos, democráticos e solidários que refletem num ambiente escolar favorável à aprendizagem; Manter dados e cadastros da escola devidamente atualizados junto aos órgãos oficiais para recebimento de recursos financeiros; Monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições temporárias ou definitivas de docentes e demais profissionais da escola, evitando prejuízo para as atividades letivas e escolares; Participar de programas de formação continuada para diretores/gestores escolar; Pautar suas ações pela ética profissional e comprometer-se com seu desenvolvimento profissional, ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando e avaliando continuamente, seu próprio trabalho; Prestar aos pais ou responsáveis informações sobre a gestão da escola e sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes; Promover estratégias de acompanhamento e avaliação do ensino-aprendizagem prevendo sempre a colaboração dos docentes e a transparência dos processos também para os estudantes e seus pais; Prover, com apoio da Rede Municipal de Ensino, as condições necessárias para o atendimento aos estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Supervisionar o fortalecimento da alimentação escolar, do transporte escolar e demais serviços prestados à escola, quando couber; Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas da rede municipal de ensino; Zelar pela conservação da infraestutura dos espaços físicos e dos equipamentos que compõem o patrimônio escolar; Zelar e pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente; desenvolvendo ações ou mecanismos para prevenção a todas as formas de violência e manter articulação com as instituições da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente; e, Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate à intimidação sistemática (bullying e formas específicas de assédio) na escola, estabelecendo ações em promoção da cultura de paz, tornando o ambiente escolar seguro e de respeito ao outro e aos direitos humanos. |
Publicado por:
Fabiane Nunes Gonçalves
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