ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2662 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Lei nº 2662 de 27 de Abril de 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei institui o Programa de Incentivo ao Esporte de Planalto.
Art. 2º O Programa de Incentivo ao Esporte de Planalto tem os seguintes objetivos:
I - difundir e estimular a prática esportiva no âmbito municipal;
II - formar e manter atletas, de todas as idades;
III - promover o esporte recreativo e de rendimento, como meio de inclusão e promoção social;
IV - instituir meios para subsidiar a participação de atletas, praticantes de modalidades individuais e coletivas, em eventos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº 9.615/1998, quando em representação do Município de Planalto;
V - tornar o Município de Planalto um polo de práticas esportivas e de formação de atletas.
VI - fomentar e realizar parcerias do Poder Público com associações esportivas/paradesportivas para o desenvolvimento do esporte no Município de Planalto.
Art. 3º O desporto incentivado por meio desta Lei respeitará as seguintes manifestações:
I - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
II - desporto de rendimento não profissional, praticado segundo normas gerais da Lei Federal nº 9.615/1998 e as regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
Parágrafo único. O desporto de rendimento não profissional, incentivado por meio do programa instituído por esta Lei, identifica-se pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento dos benefícios previstos nesta Lei, incentivos materiais e de patrocínio.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
Seção I
Dos Benefícios e Ações
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei é composto pelas seguintes formas de incentivo:
I - Bolsa Atleta, destinado à formação e o desenvolvimento de atletas praticantes do desporto de rendimento, em modalidades olímpicas e paraolímpicas, de concessão mensal, não tendo caráter salarial/mantenedor;
II - Bolsa Atleta Convidado, destinado a atletas que não sejam contemplados com o benefício previsto no inciso I deste artigo e que forem selecionados para representar o Município de Planalto em eventos esportivos/paradesportivos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor;
III - Auxílio Competição a atletas, técnicos e membros da equipe técnica que forem selecionados para representar o Município de Planalto em eventos esportivos/paradesportivos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, com a finalidade de custear despesas de insrição, transporte, hospedagem, alimentação, entre outras despesas decorrentes da participação nos eventos, não tendo caráter salarial/mantenedor;
IV – Auxílio Treinamento a atletas selecionados para participar de treinamentos decorrentes da participação em eventos esportivos/paradesportivos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, a fim de custear o transporte do atleta até o local designado para os treinamentos, não tendo caráter salarial/mantenedor;
V - Bolsa Técnico Convidado, destinado a técnicos que forem selecionados para representar o Município de Planalto em eventos esportivos/paradesportivos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor;
VI - Premiação para atletas, equipes e/ou técnicos vencedores ou considerados destaques nas competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esportes de Planalto;
VII - Parceria(s) entre o Município de Planalto e Associação(ões) esportiva(s)/paradesportiva(s), com e/ou sem repasse de verbas públicas, para a formação e/ou treinamento de atletas, além da representação do Município de Planalto em competições esportivas/paradesportivas:
VIII - disponibilização, pelo Poder Público municipal, diretamente ou por meio de parceria(s) com associação(ões) esportiva(s)/paradesportiva(s), de acomodações, em alojamento, ou em centro de treinamento, ou outro local adequado, para servirem de residência ou hospedagem de atletas;
Art. 5ºOs benefícios previstos nesta Lei serão implementados pela Secretaria Municipal de Esportes que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão dos benefícios e a distribuição dos recursos destinados ao Programa, de forma que assegure o atendimento proporcional às modalidades esportivas/paradesportivas e às categorias de beneficiários, respeitando-se as diretrizes estabelecidas para a destinação das verbas.
§ 1º As decisões a respeito da concessão de benefícios e a realização de parcerias de que trata esta Lei serão precedidas de avaliação e deliberação da Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento, conforme o disposto nesta Lei e em regulamento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esportes, por meio da Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento, poderá se valer do apoio técnico de associações esportivas/paradesportivas para a tomada de decisão sobre a concessão dos benefícios.
Seção II
Da Bolsa Atleta
Art. 6ºA Bolsa Atleta é o benefício monetário direcionado ao atleta, com a finalidade de formar e desenvolver atletas de modalidades esportivas/paradesportivas de rendimento.
§ 1º A Bolsa Atleta, será concedida mensalmente ao atleta selecionado, pelo prazo e no valor definido pela Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento, devidamente justificado, respeitando-se os limites máximos previstos nesta seção.
§ 2º A concessão do Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício entre o atleta e o Município de Planalto e/ou a associação parceira, não possuindo caráter salarial/mantenedor.
§ 3º A concessão de Bolsa Atleta a menor de 18 (dezoito) anos, em qualquer de suas categorias, está condicionada a apresentação de autorização do seu representante legal.
§ 4º A Bolsa Atleta, em qualquer de suas categorias, será concedida por meio de transferência bancária de valores diretamente ao atleta selecionado;
Art. 7º A Bolsa Atleta possui as seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Estadual;
II - Categoria Bolsa Atleta Nacional;
III - Categoria Bolsa Atleta Internacional;
IV - Categoria Bolsa Atleta Olímpico ou Paralímpico.
§ 1º A Categoria Bolsa Atleta Estadual possui o valor mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 9 (nove) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos determinados pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II – estar comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - estar vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - continue treinando para competições estaduais oficiais.
§ 2º A Categoria Bolsa Atleta Nacional possui o valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 9 (nove) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - estar comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito estadual (federação/liga) e nacional (confederação), simultaneamente;
IV - resida no Município de Planalto; e
V - continue treinando para competições nacionais oficiais.
§ 3º A Categoria Bolsa Atleta Internacional possui o valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e é destinada ao atleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - tenha integrado a Seleção Nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos Sul-americanos, Pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou entidade internacional de administração da modalidade;
III - estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - continue treinando para competições internacionais oficiais.
§ 4º Categoria Bolsa Atleta Olímpico ou Paralímpico possui o valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (catorze) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - tenha representado o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos organizados pelo Comitê Olímpico Internacional ou Comitê Paralímpico Internacional, como titular em modalidade individual ou com seu nome presente na súmula de modalidade coletiva;
III - estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - continue treinando para competições internacionais oficiais.
Seção III
Da Bolsa Atleta Convidado
Art. 8ºA Bolsa Atleta Convidado é o benefício monetário direcionado ao atleta selecionado para representar o Município de Planalto em eventos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.
§ 1º São requisitos para a concessão do Bolsa Atleta Convidado:
I - ter sido selecionado pelo técnico da modalidade esportiva/paradesportiva, com parecer favorável da Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento;
II - o atleta não pode ser beneficiário da Bolsa Atleta disciplinada na Seção II deste Capítulo;
§ 2º A concessão do Bolsa Atleta Convidado não gera vínculo empregatício entre o atleta e o Município de Planalto e/ou a associação parceira, não possuindo caráter salarial/mantenedor.
§ 3º A concessão de Bolsa Atleta Convidado a menor de 18 (dezoito) anos, em qualquer de suas categorias, está condicionada a apresentação de autorização do seu representante legal.
Art. 9° A Bolsa Atleta Convidado possui as seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível I;
II - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível II;
III - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível III.
§ 1º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível I possui o valor total de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento/competição completo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 7 (sete) e máxima de 13 (treze) anos, completados no ano da concessão do benefício.
§ 2º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível II possui o valor total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento/competição completo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (quatorze) anos e máxima de 17 (dezessete) anos, completados no ano de concessão do benefício.
§ 3º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível III possui o valor total de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por evento/competição completo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados no ano de concessão do benefício.
Art. 10. A Bolsa Atleta Convidado será concedida de acordo com os critérios e valores definidos pela Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento, previamente a cada evento/competição, respeitando-se os limites máximos previstos nesta seção, bem como as diretrizes de investimento e o planejamento orçamentário estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento poderá estabelecer a concessão do Bolsa Atleta Convidado considerando seguintes formas:
I - pela participação do atleta em todos os jogos/partidas de um mesmo evento/competição;
II - pela participação do atleta em cada partida/jogo efetivamente disputado pelo atleta;
Seção IV
Do Auxílio Competição
Art. 11. O Auxílio Competição a atletas, técnicos e membros da equipe técnica é destinado para custear despesas de inscrição, transporte, hospedagem, alimentação, entre outras despesas decorrentes da viagem e da participação em evento/competição ou de algum jogo/partida.
§ 1º O auxílio competição de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de:
I - disponibilização, pelo Município de Planalto, de meios de transporte coletivo ou individual para o deslocamento de atletas, técnicos e membros da equipe técnica, quando em representação do Município de Planalto, em competições, torneios, amistosos, entre outros, realizados fora da sede do Município de Planalto, com veículos e servidores próprios ou terceirizados;
II - aquisição direta de bilhetes de passagem junto ao fornecedor, pelo Município de Planalto, em nome do beneficiário;
III - reserva de acomodações e o pagamento direto ao fornecedor, pelo Município de Planalto, em nome do beneficiário, quando inexistir hospedagem gratuita pelo órgão/entidade organizador do evento;
IV – pagamento da taxa de inscrição da competição diretamente ao organizador;
V - transferência de valores para a conta-corrente do beneficiário, pelo Município de Planalto, para custear despesas com inscrição do evento, aquisição de bilhetes de passagem, combustível, pedágio, alimentação, entre outras despesas decorrentes da viagem e da participação em evento/competição ou de algum jogo/partida.
§ 2º Para a definição do valor de custeio para despesas com combustível, será considerada a distância entre o centro do Município de origem e o centro do Município de destino e o valor pago será de R$ 1,00 (um real) por quilometro.
§ 3º É possível a cumulação do Auxílio Competição com os benefícios previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 4º desta Lei.
Seção V
Do Auxílio Treinamento
Art. 12. O Auxílio Treinamento é destinado para custear despesas de transporte até o local designado para os treinamentos.
§ 1º Não será concedida ajuda de custo para atletas que residam no distrito sede do Município de Planalto.
§ 2º Aplica-se para a ajuda de custo o disposto no art. 11 desta Lei, no que couber.
§ 3º É possível a cumulação da Ajuda de Custo com os benefícios previstos nos incisos I, II, III e V do art. 4º desta Lei.
Seção VI
Da Bolsa Técnico Convidado
Art. 13.A Bolsa Técnico Convidado é o benefício monetário direcionado ao técnico selecionado para representar o Município de Planalto em eventos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.
§ 1º São requisitos para a concessão do Bolsa Técnico Convidado:
I - ter sido selecionado pela Secretaria Municipal de Esportes de Planalto, com parecer da Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento;
II – não ter vínculo empregatício com o Municipio de Planalto;
III - estar em atividade profissional, na função de técnico, há, no mínimo, 1 (um) ano;
II - estar registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF);
§ 2º A concessão do Bolsa Técnico Convidado não gera vínculo empregatício entre o atleta e o Município de Planalto e/ou a associação parceira, não possuindo caráter salarial/mantenedor.
Art. 14.Fica instituída a Bolsa Técnico, nas seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Técnico Nível Profissional: destinada aos técnicos dos atletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta na categoria a que se referem os incisos III e IV do art. 7º, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por competição.
II - Categoria Bolsa Técnico Nível Amador: destinada aos técnicos selecionados para representar o Município de Planalto em eventos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por competição.
Art. 15. A Bolsa Técnico Convidado será concedida de acordo com os critérios e valores definidos pela Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento, previamente a cada evento/competição, respeitando-se os limites máximos previstos nesta seção, bem como as diretrizes de investimento e o planejamento orçamentário estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento poderá estabelecer a concessão do Bolsa Técnico Convidado considerando seguintes formas:
I - pela participação do tecnico em todos os jogos/partidas de um mesmo evento/competição;
II - pela participação do tecnico em cada partida/jogo efetivamente disputado pelo atleta;
Seção VII
Do Premiação para Atletas, Equipes e Técnicos
Art. 16. A premiação para atletas, equipes e/ou técnicos será concedida para participantes das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esportes de Planalto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes poderá estabelecer a concessão da premiação considerando, entre outras, as seguintes formas:
I - em dinheiro ou outra espécie de premiação, individual ou coletiva, pela obtenção das primeiras colocações nos eventos/competições;
II - em dinheiro ou outra espécie de premiação pelo desempenho individual do atleta, considerado como artilheiro, goleiro menos vazado, maior pontuador, melhor atleta, atleta destaque, entre outros;
Seção VIII
Das Parcerias com Associações
Art. 17. Em observância ao principio da descentralização administrativa, objetivando a melhor eficiência e desempenho no desenvolvimento esportivo/paradesportivo, é permitido o Município de Planalto fomentar e realizar parceria(s) com entidade(s) do terceiro setor, especialmente com associação(ões), pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, sem fins lucrativos, que possua(m) no(s) seu(s) ato(s) constitutivo(s) o desenvolvimento e/ou a prática de alguma(s) modalidade(s) esportiva(s)/paradesportiva(s).
§ 1º A parceria de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizada para incentivar a formação e/ou treinamento de atletas para o desporto de rendimento, além da representação do Município de Planalto em competições esportivas/paradesportivas.
§ 2º A parceria de que trata o caput deste artigo pode compreender, entre outros:
I - o repasse de verbas públicas;
II - a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais, para uso e exploração, exclusiva ou compartilhada, por associação(ões) esportiva(s)/paradesportiva(s);
III - a permissão de uso de espaços públicos e materiais esportivos;
IV - a cessão de servidores públicos efetivos, por tempo determinado ou não, de forma parcial ou integral.
§ 3º As associações esportivas/paradesportivas que firmarem parceria na forma deste artigo poderão representar oficialmente o Município de Planalto em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e/ou pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO
Art. 18. A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento é órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, competente para avaliar e deliberar a respeito da concessão dos benefícios e das ações previstos nesta Lei.
§ 1º A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento poderá expedir resoluções para disciplinar o cumprimento desta Lei e de seu regulamento.
§ 2º As decisões da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 19. A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento é constituída por 5 (cinco) membros, composta da seguinte maneira:
I - pelo(a) Secretário(a) Municipal de Esportes, ou diretor de esportes em caso de não haver secretário, obrigatoriamente na condição de Presidente;
II - por dois profissionais de Educação Física, do quadro efetivo de servidores públicos do Município de Planalto;
III – por um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – por um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º Serão indicados um membro suplente para cada representação dos incisos II, III e IV.
§ 2º A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, o qual poderá regulamentar o seu funcionamento.
Art. 20. A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento poderá se valer do apoio de Associações/Entidades devidamente constituídas no Município para tomar decisões e representar o Municipio em determinados Projetos e/ou Competições.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21.Os beneficios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo estabelecido pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, desde que dentro de um mesmo exercício financeiro, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Esportes, podendo ser prorrogados no inicio do ano subsequente.
Art. 22.O atleta ou o profissional que receber algum benefício previsto nesta Lei oferecerá, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, sem qualquer direito à indenização ou percepção de outros valores adicionais.
§ 1º O atleta ou o profissional que receber algum benefício previsto nesta Lei participará dos eventos promocionais estabelecidos e/ou organizados pela Secretaria Municipal de Esportes, de forma gratuita.
§ 2º Os atletas e profissionais beneficiários desta Lei usarão a marca oficial do Município de Planalto e da Secretaria Municipal de Esportes em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing, conforme as indicações da Secretaria Municipal de Esportes.
§ 3º Antes de receber o benefício, o beneficiário ou seu representante legal assinará o termo de autorização e de compromisso disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 23. Os beneficiários que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua regulamentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte de Planalto, por decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, incluindo a imediata e integral restituição ao Município de Planalto de eventual benefício recebido, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Art. 24.A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não gera qualquer vínculo empregatício entre as associações parceiras ou os atletas beneficiários e o Município de Planalto.
Art. 25.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 26.Esta Lei será regulamentada por ato próprio do poder Executivo do Municipio de Planalto no que couber.
Art. 27.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:A9F3B76D