ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO-PR
COMISSÃO ESPECIAL REVISÃO LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA
PORTARIA N.º 49/2025
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudos e Revisão da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Foz do Jordão, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nas disposições do Regimento Interno que tratam das Comissões Temporárias,
CONSIDERANDO a Soberania e a Modernidade que a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e o Código de Ética devem refletir a evolução social, jurídica e tecnológica, garantindo sua plena aderência ao ordenamento jurídico vigente e às necessidades contemporâneas da população de Foz do Jordão;
CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência que a atualização integrada das normas (LOM, RI e Código de Ética) é essencial para a otimização dos trabalhos legislativos e administrativos, promovendo maior celeridade, transparência e eficácia na resposta às demandas da sociedade;
CONSIDERANDO a Segurança Jurídica que a incorporação de Emendas Constitucionais e de entendimentos jurisprudenciais recentes, bem como a adequação das normas de Decoro Parlamentar, é crucial para mitigar riscos de judicialização e assegurar a estabilidade e a ética nas decisões desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Fortalecimento Institucional que a revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar é fundamental para reforçar a credibilidade do Poder Legislativo, estabelecendo padrões claros de conduta pública e coibindo práticas que atentem contra a moralidade e o patrimônio municipal;
CONSIDERANDO a Experiência Acumulada e a necessidade de consolidar as diversas alterações legislativas já implementadas ao longo dos anos, promovendo a codificação e a consolidação de seu texto em um único esforço.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Estudos e Revisão da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Foz do Jordão, com a finalidade de elaborar e apresentar as propostas de Emenda à Lei Orgânica e de Resolução para o novo Regimento Interno e Código de Ética.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes 03 (três) Vereadores, além do apoio técnico-administrativo da Casa:
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Nome do Vereador |
Cargo na Comissão |
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MICHAEL JOSE MAROLETTO |
Presidente |
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JOELSON DE DEUS RAMOS |
Relator |
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JAURI QUATRIN |
Membro |
§ 1º A presidência e a relatoria da Comissão serão exercidas pelos membros designados no caput, cabendo-lhes a coordenação dos trabalhos e a elaboração dos respectivos pareceres e propostas.
Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão de seus trabalhos e a apresentação das propostas revisadas à Mesa Diretora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR, 21 de Outubro de 2025.
JOCELI ALMEIDA DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Edimar Junior de Paula Spagnoli
Código Identificador:A9FCB406