ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1366/2015

“Institui o Programa Coleta Verde, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Coleta Verde no município de Colombo, destinado a promover a troca de materiais recicláveis por produtos hortifruti de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, preferencialmente, por pequenos produtores rurais da região de Colombo.

 

Art. 2º O Programa Coleta Verde será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tendo como objetivo secundário, o fomento à produção, comercialização e distribuição de produtos hortifruti ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município, com vistas a reforçar a alimentação de parcela da população menos favorecida economicamente.

§ 1º. Os recursos para a aquisição dos produtos hortifrúti ou gêneros alimentícios serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

§ 2º. A aquisição e distribuição de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.

§ 3º. Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio social, às Associações de Catadores de Materiais de Recicláveis do Município de Colombo, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos associados.

 

Art. 3º. O Programa Coleta Verde contemplará diversas ações, destinando-se, também, à promoção de uma educação ambiental além de promover a conscientização e incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável, além das seguintes diretrizes:

 

I – preservação do meio ambiente;

II – redução da poluição;

III – combate à fome e à miséria;

IV – promoção da economia de matérias-primas e energia;

V – conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais;

VI – incentivo à coleta seletiva de resíduos;

VII – redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterro sanitário;

VIII – incentivo à produção e promoção do escoamento da safra de pequenos produtores do Município;

IX – promoção do cooperativismo e fomento econômico das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto ao Município de Colombo.

 

Art. 4º. Para se beneficiar do Programa Coleta Verde, o cidadão levará ao posto de troca, materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, sucata ferrosa e não ferrosa, dentre outros) recebendo em troca uma quantidade de produtos hortifruti consoante ao calendário e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 5º. Integram o sistema operacional e funcional do Programa Coleta verde do Município de Colombo:

I - o Poder Público Municipal;

II - os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município;

III - pequenos e médios produtores rurais credenciados;

IV - Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas junto a Prefeitura do Município;

V - escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de ações em parceria com outras Secretarias Municipais.

Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Coleta Verde obedecerão Regulamentação própria e demais normas a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, as quais, definirão as atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem como, as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.

 

Art. 6º. Para a consecução da finalidade do Programa Coleta Verde caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

 

I - responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Coleta Verde, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive disponibilizando pessoal necessário para a consecução desta Lei e Regulamento;

II - supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e instituições públicas privadas;

III - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais recicláveis coletados através do Programa Coleta Verde, às Associações de Catadores credenciadas.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo, Em 02 de Abril de 2015.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:AA08961B