ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 06/2020

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 06/2020

 

Súmula: Fixa os Subsídios mensais do Prefeito e do Vice-prefeito e da outras providências:

 

A mesa Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu nos direitos que lhe são conferidos por Lei e em conformidade com o Art. 33 paragrafo II e ART.º 102 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu Presidente da Câmara promulgo a presente:

 

LEI

 

Art. 1º - Os Subsídios mensais do Prefeito e do Vice-prefeito de Nova Prata do Iguaçu, para o quadriênio que corresponde a 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 serão fixados observando o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na lei Orgânica municipal. Observando para tanto a informação do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE ) estimando a população do município.

 

Art. 2º - Os subsídios mensais do Prefeito fica fixado em R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

 

Art. 3º - Os Subsídios mensais do Vice Prefeito fica fixado em R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais).

 

Art. 4º - Os Reajustes dos Subsídios acima fixados serão atualizados monetariamente nos índices do IGPM na mesma data concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, 29 de junho de 2020.

 

VANDERLEI ORBEN

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:AA08B19C