ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 115/2020, DE 03 DE JULHO DE 2020.

Abre Credito Adicional suplementar e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. artigo 8º, inciso I e inciso II.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2020 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.516,88 (Vinte e dois mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) conforme especificado abaixo:

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA

28.846.0021.3009 Devolução e Restituições de Valores

651.3.3.90.93.00.00 – 01 773 Indenizações e Restituições R$ 7.873,07

651.3.3.90.93.00.00 – 03 773 Indenizações e Restituições R$ 14.643,81

 

TOTAL R$ 22.516,88

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito adicional suplementar aberto no artigo anterior será utilizado, o superávit financeiro da Fonte: Fonte: 773 – Convênio Campo Suiço – 816846/2015, constante no balanço do exercício anterior, encerrado em 31/12/2019 no valor de R$ 14.643,81 (Quatorze mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), , previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 773 – Convênio Campo Suiço – 816846/2015, no valor de R$ 7.873,07 (Sete mil oitocentos e setenta e três reais e sete centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosicler da Silva
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