ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - DECRETO Nº 3594/2026

DECRETO Nº 3594/2026

DATA: 10/11/2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E

NORMATIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE

INCENTIVO CULTURAL DE DIAMANTE DO SUL -

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais

disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.422/2023, que institui o Sistema Municipal de

Cultura de Diamante do Sul e cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 53 a 63 e demais dispositivos pertinentes da

Lei Municipal nº 1.422/2023, que tratam da instituição, das finalidades, das receitas, da

administração e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer procedimentos para

a gestão, a execução, o controle e a prestação de contas dos recursos do Fundo

Municipal de Cultura de Diamante do Sul;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Cultura (FMC) do Município de

Diamante do Sul, Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.422/2023,

observadas as disposições da legislação municipal e federal aplicável.

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura (FMC) constitui instrumento de financiamento

das políticas públicas de cultura do Município de Diamante do Sul, destinado a apoiar,

fomentar e viabilizar programas, projetos e ações culturais, em consonância com as

diretrizes da política municipal de cultura.

Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura será administrado no âmbito da Secretaria

Municipal de Educação e Cultura, conforme as competências estabelecidas na Lei

Municipal nº 1.422/2023 e demais normas aplicáveis, permanecendo vinculado à

estrutura administrativa municipal existente.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados no financiamento

de programas, projetos e ações culturais de interesse público, observadas as

finalidades previstas na legislação municipal, as normas orçamentárias e financeiras

vigentes e os procedimentos de acompanhamento, controle e prestação de contas.

 

Art. 5º O Fundo Municipal de Cultura poderá receber recursos provenientes do

Município, do Estado, da União e de outras fontes legalmente admitidas, inclusive

transferências, convênios, doações e demais receitas previstas na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

 

DAS FINALIDADES

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura (FMC) tem como finalidade fomentar as

manifestações culturais e artísticas no Município de Diamante do Sul, contribuindo

para:

I – a valorização das expressões culturais dos diferentes indivíduos, grupos e

comunidades, mediante o estímulo à criação, à produção independente, à circulação e

à difusão de bens culturais e artísticos, valorizando os agentes culturais e os

conteúdos locais;

II – a preservação, a proteção e a valorização do patrimônio cultural do Município, em

suas dimensões material e imaterial;

III – a produção e a difusão de bens e manifestações culturais que contribuam para a

formação e a transmissão do conhecimento, da cultura, da história e da memória;

IV – o pleno exercício dos direitos culturais e a garantia do livre acesso às fontes da

cultura;

V – a ampliação do acesso da população à fruição, à participação e à produção de

bens, serviços e atividades culturais;

VI – o fortalecimento da economia da cultura no âmbito municipal, contribuindo para a

geração

de trabalho, ocupação e renda;

VII – o incentivo à realização de atividades culturais que promovam o respeito à

diversidade e contribuam para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de

discriminação e preconceito;

VIII – o reconhecimento e o incentivo a iniciativas culturais inovadoras e

experimentais;

IX – a formação, a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes culturais,

contribuindo para o desenvolvimento da produção, da gestão e da difusão cultural;

X – a valorização da diversidade cultural do Município de Diamante do Sul,

respeitando as diferentes expressões, tradições e manifestações culturais.

 

Art. 7º Constituem também objetivos do Fundo Municipal de Cultura (FMC):

I – apoiar programas, projetos e ações culturais por meio de editais, chamamentos

públicos ou outros instrumentos legalmente admitidos, observadas as normas

aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo;

II – apoiar iniciativas e parcerias voltadas à captação de recursos de outras esferas

governamentais e de instituições públicas ou privadas, desde que compatíveis com as

finalidades do Fundo, com a legislação vigente e com os instrumentos jurídicos

pertinentes.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS

 

Art. 8º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Diamante do Sul:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados no

orçamento do Município;

II – recursos provenientes de bilheteria, cessão ou utilização de espaços culturais e

outras receitas decorrentes de atividades culturais promovidas pelo Município, quando

 

legalmente cabíveis;

III – transferências de recursos provenientes do Estado do Paraná e da União;

 

IV – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação e

outros instrumentos congêneres, bem como contribuições, auxílios, subvenções e

doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou

internacionais, observada a legislação aplicável;

V – valores devolvidos em razão da existência de saldos remanescentes, da não

execução ou da interrupção de projetos culturais financiados com recursos do Fundo,

conforme as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos e na legislação

aplicável;

VI – valores decorrentes de ressarcimentos e devoluções relacionados à utilização

irregular de recursos do Fundo, bem como multas legalmente aplicadas, quando

cabíveis;

VII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo,

observadas as normas legais e financeiras aplicáveis;

VIII – outros recursos, créditos e receitas que, por sua natureza e nos termos da

legislação vigente, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura.

Parágrafo único. Os saldos financeiros dos recursos do Fundo Municipal de Cultura

apurados ao final de cada exercício financeiro serão tratados conforme a legislação

orçamentária e financeira aplicável, observadas as regras específicas de cada fonte de

recurso e as condições dos instrumentos de transferência ou financiamento.

 

CAPÍTULO IV

 

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente em

programas, projetos e ações compatíveis com as finalidades previstas na Lei Municipal

nº 1.422/2023, observadas as normas orçamentárias, financeiras e administrativas

aplicáveis.

Art. 10. A aplicação dos recursos poderá ocorrer por meio de editais, chamamentos

públicos ou outros instrumentos legalmente admitidos, conforme a natureza do objeto,

a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.

Art. 11. A seleção e o apoio aos projetos culturais deverão observar critérios objetivos,

transparentes e previamente divulgados, assegurando igualdade de oportunidades aos

interessados e respeito à diversidade cultural do Município.

 

Art. 12. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em

finalidade diversa daquela aprovada, bem como sua utilização em benefício particular

alheio ao objeto cultural autorizado, sem prejuízo das demais vedações previstas na

legislação aplicável.

Art. 13. O apoio financeiro poderá corresponder à totalidade ou a parte do valor

aprovado para o projeto, conforme as regras do respectivo instrumento de seleção,

observadas a disponibilidade financeira do Fundo e as normas aplicáveis.

 

Art. 14. A

transferência de recursos aos beneficiários ocorrerá por meio de procedimento formal

e rastreável, observadas as exigências legais, orçamentárias, financeiras e bancárias

pertinentes.

Art. 15. Os beneficiários dos recursos deverão executar o objeto aprovado, aplicar os

valores de acordo com a finalidade pactuada e apresentar as informações e os

documentos exigidos para acompanhamento, comprovação da execução e prestação

de contas, conforme a legislação e o instrumento correspondente.

 

CAPÍTULO V

 

DA DIVULGAÇÃO E DA IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS APOIADOS

 

Art. 16. Os projetos culturais apoiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura

deverão mencionar o apoio recebido do Município de Diamante do Sul e do Fundo

Municipal de Cultura, conforme as orientações de identidade visual e divulgação

estabelecidas pela Administração Municipal e pelo respectivo instrumento de seleção.

§ 1º Quando houver outros apoiadores ou financiadores, suas respectivas

identificações poderão constar nos materiais de divulgação, observadas as condições

estabelecidas nos instrumentos pertinentes.

§ 2º Os beneficiários deverão observar as orientações de divulgação institucional

aplicáveis ao projeto, respeitando as normas relativas à publicidade dos atos públicos

e às restrições legais vigentes.

§ 3º A utilização de fotografias, gravações, vídeos ou outros registros dos projetos

apoiados para fins de divulgação institucional dependerá da observância da legislação

relativa aos direitos autorais, aos direitos de imagem, à proteção de dados pessoais e,

quando aplicável, à proteção de crianças e adolescentes.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá divulgar informações

sobre os projetos apoiados, seus resultados e suas atividades, respeitados os direitos

dos autores, dos artistas, dos participantes e de terceiros, bem como as autorizações

e licenças legalmente exigíveis.

§ 1º A utilização de obras, imagens, gravações ou outros materiais protegidos deverá

observar a legislação vigente e, quando necessário, contar com autorização expressa

do titular dos direitos.

§ 2º Caberá ao responsável pelo projeto obter as autorizações necessárias para a

utilização dos elementos artísticos, das obras e das imagens de terceiros que

integrarão o objeto proposto, sem prejuízo das responsabilidades legais dos demais

envolvidos.

§ 3º Os materiais de divulgação poderão ser submetidos à análise prévia da Secretaria

Municipal de Educação e Cultura, quando essa exigência estiver prevista no edital ou

no instrumento de apoio.

§ 4º Em períodos eleitorais, a divulgação institucional observará as restrições e

orientações estabelecidas na legislação eleitoral vigente.

CAPÍTULO VI

DOS EDITAIS E PROJETOS

 

Art. 18. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) poderá apoiar programas, projetos e

ações culturais por meio de editais e outros instrumentos legalmente admitidos, de

acordo com as finalidades previstas na Lei Municipal nº 1.422/2023 e com a

 

disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 19. Os projetos culturais que pretendam obter apoio financeiro do FMC deverão

atender às condições, aos requisitos e aos procedimentos estabelecidos no respectivo

edital ou instrumento de seleção.

§ 1º Os editais deverão apresentar, conforme a modalidade de apoio e a legislação

aplicável:

I – objeto e modalidade de apoio;

II – fundamentação legal;

III – objetivos e finalidades;

IV – áreas ou segmentos culturais contemplados;

V- valor total disponibilizado e limites de apoio por projeto, quando houver;

VI – requisitos e condições de participação;

VII – documentos exigidos para inscrição e habilitação;

VIII – critérios e etapas de seleção;

IX – regras relativas à execução, ao acompanhamento e à comprovação dos

resultados;

X – condições de eventual contrapartida ou retorno de interesse público, quando

aplicável;

XI – prazos, procedimentos para apresentação de recursos e divulgação dos

resultados;

XII – regras de execução financeira e prestação de contas, conforme o instrumento

utilizado.

§ 2º A apresentação dos projetos deverá conter, conforme as exigências do edital:

I – identificação do proponente;

II – título do projeto;

III – apresentação e descrição da proposta;

IV – objetivos;

V – justificativa e relevância cultural;

VI – plano de execução ou de trabalho;

VII – cronograma de atividades;

VIII – público-alvo e formas de acesso;

IX – orçamento detalhado;

X – informações sobre outras fontes de financiamento, quando existentes;

XI – demais documentos e informações necessários à análise da proposta.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as competências

dos órgãos e colegiados municipais estabelecidas na legislação vigente, promoverá a

elaboração e a organização dos editais, definindo os procedimentos administrativos,

os formulários, os prazos e a documentação necessária à apresentação e à análise

dos projetos.

§ 1º Os projetos apoiados pelo FMC deverão, quando compatível com sua natureza,

prever medidas que ampliem o acesso da população aos bens, serviços e atividades

culturais e proporcionem retorno de interesse público.

§ 2º As propostas de acesso público ou de contrapartida deverão apresentar objetivos,

público-alvo, estratégias de execução e dimensionamento das atividades, conforme as

exigências do edital.

§ 3º Quando o projeto resultar em produtos culturais permanentes, tais como livros,

publicações, gravações ou outros materiais, o edital poderá estabelecer formas de

disponibilização pública ou de destinação de exemplares ao acervo municipal,

 

respeitados os direitos autorais e as condições previstas no instrumento de apoio.

§ 4º Quando houver proposta de formação ou capacitação de educadores, agentes

culturais ou outros multiplicadores de conhecimento, o edital poderá exigir a

apresentação de conteúdo programático, metodologia, cronograma e mecanismos de

avaliação.

§ 5º Poderão ser consideradas, conforme o objeto do edital, medidas como

apresentações gratuitas, atividades em espaços comunitários, ações de formação de

público e iniciativas voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS PROPONENTES

 

Art. 21. Poderão participar dos editais do Fundo Municipal de Cultura as pessoas

físicas e jurídicas que atendam aos requisitos estabelecidos no respectivo instrumento

de seleção e na legislação aplicável.

§ 1º Os requisitos de residência, domicílio, sede, atuação cultural ou vínculo com o

Município, quando exigidos, deverão estar expressamente previstos no edital e possuir

fundamento legal compatível com a modalidade de apoio.

§ 2º A participação de pessoas jurídicas observará a natureza do instrumento de

fomento, as condições de habilitação e os requisitos relativos à finalidade e à atuação

da entidade, conforme estabelecido no edital e na legislação vigente.

Art. 22. Não poderão receber recursos do FMC os proponentes que estejam

impedidos de contratar ou de receber recursos públicos, ou que apresentem

pendências impeditivas relacionadas a instrumentos anteriores, nos termos da

legislação aplicável e das regras do respectivo edital.

§ 1º Os impedimentos, as incompatibilidades e as situações de conflito de interesses

deverão observar a legislação vigente e ser expressamente indicados no edital.

§ 2º Os membros de comissões de seleção, avaliação ou análise, bem como os

integrantes de órgãos colegiados envolvidos na decisão, deverão observar as regras

de impedimento e conflito de interesses aplicáveis, não podendo atuar em

procedimentos nos quais tenham interesse pessoal ou vínculo que comprometa a

imparcialidade.

 

§ 3º A comprovação de residência, domicílio, sede ou atuação cultural será realizada

por meio dos documentos indicados no edital, respeitados os princípios da

razoabilidade, da isonomia e da transparência.

§ 4º Quando houver cadastro municipal de agentes culturais ou sistema de

informações culturais instituído e em funcionamento, o edital poderá prever sua

utilização, observada a legislação aplicável e sem criar exigências não amparadas

legalmente.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS PROJETOS

 

Art. 23. As condições relativas ao número de projetos que poderão ser inscritos ou

aprovados por proponente, à participação de integrantes em diferentes propostas e à

acumulação de apoios financeiros serão definidas no respectivo edital, observadas a

legislação aplicável, a disponibilidade de recursos e a necessidade de assegurar

 

igualdade de

oportunidades.

§ 1º Os editais poderão estabelecer limites de participação e regras destinadas a

evitar concentração indevida de recursos, desde que compatíveis com a legislação e

com os objetivos da política municipal de cultura.

§ 2º O proponente deverá informar os recursos financeiros provenientes de outras

fontes destinados ao mesmo projeto, indicando sua origem e seu valor, a fim de

permitir a análise do orçamento e evitar duplicidade de financiamento da mesma

despesa.

Art. 24. Os projetos anteriormente apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura que

concorram novamente a recursos públicos poderão ter sua experiência anterior

considerada na análise, conforme os critérios estabelecidos no edital.

Parágrafo único. Quando pertinente à continuidade da proposta, o edital poderá exigir

relatório das atividades anteriormente realizadas, dos resultados alcançados e dos

benefícios culturais previstos para a nova etapa.

 

Art. 25. As propostas apresentadas ao Fundo Municipal de Cultura poderão abranger,

entre outras áreas e expressões culturais, conforme as finalidades da Lei Municipal nº

1.422/2023:

I – artes visuais, incluindo desenho, pintura, gravura, fotografia e exposições;

II – artesanato e demais expressões de criação manual;

III – música;

IV – teatro, circo e outras manifestações cênicas;

V – dança;

VI – cinema, audiovisual e demais formas de produção multimídia;

VII – culturas populares e tradicionais;

VIII – literatura, leitura e produção editorial;

IX – patrimônio cultural material e imaterial;

X – outras linguagens, manifestações e atividades culturais compatíveis com a política

municipal de cultura.

 

CAPÍTULO IX

 

DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) serão movimentados e

contabilizados de acordo com a legislação orçamentária, financeira e contábil

aplicável, observadas as regras específicas relativas aos recursos recebidos por

transferência ou repasse.

Art. 27. A gestão administrativa do Fundo Municipal de Cultura será realizada no

âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitadas as competências

dos órgãos municipais responsáveis pela administração financeira, contábil,

orçamentária e pelo controle interno.

Art. 28. A gestão e a aplicação dos recursos do FMC observarão as seguintes

responsabilidades, conforme as competências legalmente atribuídas:

I – à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a coordenação das ações culturais e

dos procedimentos administrativos relacionados à execução da política municipal de

cultura e à operacionalização do Fundo;

II – ao órgão municipal responsável pela área financeira, a execução dos

 

procedimentos de movimentação financeira e de registro contábil que lhe competirem;

III – aos órgãos municipais competentes, o acompanhamento, a fiscalização e o

controle da aplicação dos recursos públicos;

IV – ao Conselho Municipal de Cultura, as atribuições de acompanhamento,

deliberação ou controle social que lhe forem conferidas pela legislação municipal.

Art. 29. A autorização de despesas, a celebração de instrumentos jurídicos, a

movimentação financeira e a aprovação dos demonstrativos do Fundo deverão ser

realizadas pelas autoridades competentes, conforme a legislação municipal e as

normas aplicáveis.

Art. 30. A aplicação dos recursos deverá observar o planejamento orçamentário, as

finalidades do Fundo, os instrumentos de seleção e as condições estabelecidas para

cada projeto, assegurando transparência e rastreabilidade das receitas e despesas.

Parágrafo único. Os planos de aplicação de recursos, demonstrativos e prestações

de contas institucionais serão elaborados e encaminhados aos órgãos competentes

nos prazos e condições previstos na legislação vigente

CAPÍTULO X

 

DAS COMISSÕES E DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS

Art. 31. A análise, a seleção e o acompanhamento dos projetos apoiados pelo Fundo

Municipal de Cultura serão realizados conforme os procedimentos estabelecidos nos

respectivos editais e na legislação aplicável.

Art. 32. Quando necessário, poderão ser constituídas comissões de habilitação,

análise técnica, avaliação e seleção, mediante ato formal da autoridade competente,

observadas as disposições legais e as competências dos órgãos e colegiados

municipais.

 

Art. 33. Compete à comissão responsável pela análise técnica, quando constituída:

I – verificar a documentação e os requisitos de habilitação previstos no edital;

II – analisar a adequação da proposta às condições estabelecidas no instrumento de

seleção;

III – verificar, no âmbito de sua competência, a compatibilidade orçamentária e a

viabilidade de execução do projeto;

IV – emitir pareceres técnicos e encaminhá-los à instância competente;

V – acompanhar a execução dos projetos, quando essa atribuição lhe for formalmente

conferida;

VI – registrar ocorrências relevantes e recomendar providências necessárias ao

cumprimento do objeto.

Art. 34. A avaliação e a seleção dos projetos deverão observar os critérios objetivos

divulgados no edital, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade,

isonomia, publicidade e transparência.

Art. 35. Poderão ser solicitados pareceres de profissionais especializados ou de

avaliadores externos quando a natureza das propostas exigir conhecimento técnico

 

específico, observadas as normas de contratação e os procedimentos administrativos

aplicáveis.

Art. 36. O acompanhamento dos projetos poderá ocorrer por meio da análise de

relatórios, da verificação dos produtos e resultados apresentados e de visitas aos

locais de execução, conforme as condições estabelecidas no edital ou no instrumento

de apoio.

§ 1º A avaliação deverá considerar a execução do objeto, o cumprimento das metas,

os resultados culturais e sociais alcançados e a compatibilidade entre as atividades

realizadas e a proposta aprovada.

§ 2º Os resultados do acompanhamento serão registrados e encaminhados às

autoridades competentes para as providências cabíveis.

§ 3º A participação do Conselho Municipal de Cultura no acompanhamento dos

projetos observará as atribuições previstas na legislação municipal.

 

CAPÍTULO XI

 

DA TRAMITAÇÃO E DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

 

Art. 37. A tramitação das propostas apresentadas ao Fundo Municipal de Cultura

observará as etapas previstas no respectivo edital, podendo compreender:

I – inscrição e recebimento da documentação;

II – análise dos requisitos de participação e habilitação;

III – avaliação técnica e cultural das propostas;

IV – classificação e seleção conforme os critérios divulgados;

V – divulgação dos resultados preliminares e abertura de prazo para recursos, quando

previsto;

VI – análise dos recursos apresentados;

VII – homologação do resultado pela autoridade competente, quando exigida;

VIII – publicação do resultado final e adoção dos procedimentos necessários à

formalização do apoio.

 

Art. 38. A seleção dos projetos deverá observar os critérios estabelecidos previamente

no edital, que poderão incluir:

I – relevância cultural e clareza da proposta;

II – contribuição para a valorização da cultura e das manifestações culturais locais;

III – alcance e acessibilidade das atividades propostas;

IV – contribuição para a diversidade cultural e para a ampliação da participação da

população;

V – viabilidade técnica e adequação orçamentária;

VI – qualificação e experiência do proponente e da equipe, quando pertinentes ao

objeto;

VII – potencial de impacto cultural e social;

VIII – outros critérios objetivos compatíveis com a finalidade do edital.

Art. 39. Os resultados dos processos de seleção serão divulgados pelos meios oficiais

do Município, com identificação dos projetos selecionados e dos valores aprovados,

respeitadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. A formalização do apoio financeiro dependerá do cumprimento das

condições de habilitação, da disponibilidade orçamentária e financeira e dos demais

requisitos legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO XII

 

DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 40. O descumprimento das obrigações estabelecidas no edital, no instrumento de

apoio ou na legislação aplicável poderá resultar na adoção das medidas

administrativas cabíveis, observadas a gravidade da irregularidade, as circunstâncias

do caso e a legislação vigente.

Art. 41. Conforme o caso e a legislação aplicável, poderão ser adotadas as seguintes

medidas:

I – notificação para apresentação de esclarecimentos ou regularização de pendências;

II – exigência de complementação de informações ou documentos;

III – suspensão de repasses ainda não realizados, quando houver fundamento legal ou

contratual;

IV – determinação de medidas corretivas para assegurar o cumprimento do objeto,

quando juridicamente cabíveis;

V – instauração de procedimento para apuração de irregularidades e análise da

execução dos recursos;

VI – exigência de restituição de valores, quando comprovada sua utilização indevida

ou quando houver outra hipótese legal que a justifique;

VII – aplicação de sanções previstas na legislação e no instrumento jurídico

correspondente.

Art. 42. A aplicação de medidas ou sanções deverá assegurar ao interessado o

contraditório e a ampla defesa, nos casos e na forma previstos na legislação aplicável.

 

Art. 43. A omissão na prestação de contas, a não execução do objeto, a utilização

irregular dos recursos ou o descumprimento das obrigações assumidas poderão

ensejar a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis, sem prejuízo de

outras medidas legalmente previstas.

Parágrafo único. A regularização de pendências e a eventual reabilitação do

beneficiário observarão a legislação aplicável e a decisão da autoridade competente.

 

CAPÍTULO XIII

 

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 44. Os pedidos de reconsideração e os recursos administrativos relativos aos

processos de seleção serão apresentados e analisados conforme os prazos, os

procedimentos e as competências definidos no edital e na legislação aplicável.

Art. 45. A prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Municipal de Cultura

será obrigatória, observadas as regras legais aplicáveis à modalidade de apoio e ao

instrumento utilizado.

Art. 46. O beneficiário deverá apresentar os relatórios, documentos e demais

elementos exigidos para demonstrar o cumprimento do objeto e a aplicação dos

recursos, nos prazos estabelecidos no edital ou no instrumento de apoio.

 

§ 1º Os

documentos de prestação de contas deverão ser apresentados conforme os modelos

e as orientações disponibilizados pelo Município, quando existentes.

§ 2º A análise da prestação de contas será realizada pelos órgãos ou agentes

competentes, conforme a legislação aplicável e a natureza do instrumento utilizado.

§ 3º Poderão ser solicitados esclarecimentos, documentos complementares ou

providências para saneamento de falhas, observados os procedimentos e prazos

legalmente aplicáveis.

Art. 47. A análise da prestação de contas deverá considerar, conforme o instrumento

de apoio:

I – o cumprimento do objeto aprovado;

II – a execução das atividades e das metas previstas;

III – os resultados alcançados;

IV – a compatibilidade entre a execução realizada e o plano aprovado;

V – a aplicação dos recursos e os documentos exigidos para sua comprovação;

VI – a existência de irregularidades que demandem providências administrativas.

Art. 48. Quando a prestação de contas não for aprovada, o interessado deverá ter

acesso aos fundamentos da decisão e poderá apresentar manifestação ou recurso,

nos termos da legislação aplicável.

Art. 49. A conclusão da análise da prestação de contas deverá ser formalizada e

registrada, com indicação das providências cabíveis em caso de aprovação,

aprovação com ressalvas ou rejeição, conforme o regime jurídico aplicável.

 

CAPÍTULO XIV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 50. Os editais e demais instrumentos de seleção do Fundo Municipal de Cultura

serão divulgados pelos canais oficiais do Município de Diamante do Sul, observadas

as exigências legais de publicidade e transparência.

Art. 51. Os procedimentos de seleção, execução, acompanhamento e prestação de

contas dos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura observarão a Lei

Municipal nº 1.422/2023, este Decreto e as demais normas aplicáveis.

Art. 52. Os casos omissos serão encaminhados aos órgãos municipais competentes

para análise e decisão, observadas as atribuições previstas na legislação vigente.

Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as

disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, 10 de

novembro de 2026.

 

Darci Tirelli

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:AA1FE09A