ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 498 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 200.000,00 e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação orçamentária seguinte, destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos do Convênio Firmado com o Governo Federal, cujo objeto é aquisição de 01 Caminhão caçamba, 1 Plantadeira de verão e 3 computadores de mesa, bem como criar a fonte específica para o mesmo.
08.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.782.200101-069CONV MDA PRONAT – CAMINHÃO CAÇAMBA/EQUIPAMENTOS – FONTE 780
1601 00000 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
1602 00780 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R $ 196.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o cancelamento parcial verificado nas contas de Receita e na dotação orçamentária abaixo discriminadas.
Excesso de Arrecadação:
17.61.99.03.00.00 Convênio MDA Pronat – Caminhão Caçamba/Equipamentos – Fonte 780 R$ 196.000,00
Total de Recursos R$196.000,00
Cancelamento:
08.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.200102-050 MANUTENÇÃO DPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1590 00000 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Total do Cancelamento R$ 4.000,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o nome e atualizar os valores da presente Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentária s e no PPA -2014 a 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 08 de Abril de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Aparecida Ottoni
Código Identificador:AA20F250