ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 660-2015
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 65.670,00 (Sessenta e cinco mil e seiscentos e setenta reais), na dotação orçamentária abaixo:
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021 Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2014 Manutenção e Encargos da Divisão de Saúde Publica
- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03304 11.432,48
- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01304 1.010,00
10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.023 Divisão de Pré Escola
10.023.12.365.0024.2.031. Manutenção e Encargos da Divisão de Pré Escola – Educ. Infantil
- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03105 21.430,40
- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01105 1.704,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.025 Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03501 27.876,63
- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01501 2.216,49
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados a tendência de excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 1.3.25.01.03.01.08.00 Remuneração Alienação de Ativos da Saúde (fonte 01304) no valor R$ 1.010,00 (Um mil e dez reais);
- Receita 1.3.25.01.05.03.04.00 Remuneração Alienação de Ativos da Educação (fonte 01105) no valor R$ 1.704,00 (Um mil e setecentos e quatro reais);
- Receita 1.3.25.01.99.30.00.00 Remuneração Alienação de Ativos não vinculados (fonte 01501) no valor R$ 2.216,49 (Dois mil e duzentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).
Artigo 3º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o superávit financeiro apurado em 31/12/2014 nas fontes:
- Superávit na fonte 304 no valor de R$ 11.432,48 (Onze mil e quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos);
- Superávit na fonte 105 no valor de R$ 21.430,40 (Vinte e um mil e quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos);
- Superávit na fonte 501 no valor de R$ 27.876,63 (Vinte e sete mil e oitocentos e setenta e seis e sessenta e três centavos).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 28 dias de Dezembro de dois mil e quinze.
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:AA23FDA2