ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211/2025 - REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS E HORAS EXTRAS A 100%

LEI Nº 1.211/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

 

Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação das funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como a compensação das horas extras dos servidores municipais, em conformidade com o Prejulgado 25 do TCE-PR, os artigos 7º e 37 da Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90, alterando no art. 10 da lei Municipal 538/2001 – Seção IV – Anexo V – Das Funções Gratificadas e na Seção V – Anexo VI – Das Horas Extras e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das funções gratificadas e das horas extras no âmbito do Poder Executivo Municipal, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 2º - A função gratificada (FG) será atribuída exclusivamente a servidores efetivos investidos em função de assessoria, coordenação, chefia, gerência ou direção, observando os seguintes critérios:

I - A concessão da FG deverá atender ao interesse público e ser vinculada às responsabilidades do cargo exercido, sendo vedada a concessão indiscriminada;

II - A designação deve ser formalizada por ato administrativo fundamentado, demonstrando a necessidade da função e o impacto financeiro;

III - É vedada a concessão de (FG) para atividades que se confundam com atribuições inerentes aos cargos efetivos.

Art. 3º – As funções gratificadas (FG) serão concedidas exclusivamente a servidores efetivos designados para o exercício de atividades que exijam responsabilidades adicionais, assegurando a valorização do desempenho funcional e a eficiência da Administração Pública, observando-se os seguintes critérios:

I – As funções gratificadas serão distribuídas de acordo com a complexidade das atribuições desempenhadas, a responsabilidade funcional, a qualificação técnica do servidor e os resultados esperados para a Administração Pública, sendo classificadas nos níveis estabelecidos na tabela abaixo:

 

Nível

Valor FG (R$)

Critério

FG 01

400,00

Auxiliar o apoio administrativo ou técnico, com impacto restrito à unidade de lotação.

FG 02

700,00

Coordenar de atividades operacionais ou técnicas de baixa complexidade.

FG 03

1.200,00

Supervisionar equipes ou setores administrativos com impacto moderado na eficiência dos serviços.

FG 04

2.000,00

Chefiar setores estratégicos de pequeno porte ou gestão de atividades específicas com exigência de capacitação técnica.

FG 05

2.500,00

Gestão intermediária, supervisão de equipes com impacto relevante na produtividade e nos resultados institucionais.

FG 06

3.000,00

Coordenação de projetos estratégicos e planejamento setorial, com demanda por especialização técnica.

FG 07

3.500,00

Direção de departamentos ou setores administrativos e operacionais de médio porte, com responsabilidade ampliada sobre equipes e orçamento.

FG 08

4.000,00

Gestão de alto nível, incluindo planejamento, execução e monitoramento de políticas públicas locais.

FG 09

4.500,00

Funções de direção estratégica, assessoramento especial ao Chefe do Executivo e integração de políticas intersetoriais.

FG 10

5.000,00

Gestão máxima de departamentos de grande porte, formulação e implementação de estratégias prioritárias para o desenvolvimento municipal.

 

II – A designação para percepção da FG será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, considerando os seguintes critérios:

a) Nível de responsabilidade e impacto da função na estrutura organizacional da Administração Pública;

b) Produtividade e eficiência no desempenho funcional, aferidos por meio de avaliações de desempenho ou indicadores administrativos;

c) Qualificação técnica e experiência profissional compatível com a natureza da função gratificada;

d) Interesse público e necessidade administrativa, priorizando a valorização dos servidores mais capacitados para cada função.

III – A função gratificada não poderá ser concedida ao servidor que esteja, simultaneamente, percebendo pagamentos por cargo em comissão, salvo nas hipóteses especiais previstas nesta Lei, mediante justificativa expressa de necessidade de serviço e opção formal pela remuneração exclusiva do cargo efetivo, tendo respeitados os seguintes requisitos:

a) A função gratificada deve complementar as atribuições do cargo em comissão, sem sobreposição de atividades;

b) A cumulação deve ser justificada pelo interesse público, especialmente em casos de gestores estratégicos ou especialistas técnicos de referência para a Administração Pública;

c) A jornada de trabalho deve permitir o exercício simultâneo das atribuições, sem prejuízo ao serviço público.

IV – A concessão das funções gratificadas não implica direito adquirido e poderá ser revista a qualquer tempo, mediante reavaliação do desempenho do servidor, necessidade do serviço e interesse público.

Parágrafo único. Os valores das funções gratificadas serão reajustados anualmente conforme a atualização geral da remuneração dos servidores públicos municipais, considerando a recomposição inflacionária e demais ajustes estabelecidos em lei municipal.

Art. 4º - Nas hipóteses de um servidor exercer, simultaneamente, uma função gratificada e um cargo em comissão, devera haver compatibilidade de atribuições e horários, sendo vedado o desvio de função, e:

I - As funções não sejam incompatíveis entre si e não conflitem com o princípio da segregação de poderes;

II - A função gratificada não caracterize desvio de função do servidor efetivo;

III - O acúmulo respeite os limites de jornada previstos no artigo 7º da Constituição Federal, garantindo condições dignas de trabalho ao servidor.

Art. 5º - A gratificação confere dedicação exclusiva às atribuições da função, sem que isso implique dedicação integral que suprima a dignidade da pessoa humana ou impeça o usufruto de direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO

Art. 6º - O serviço extraordinário será permitido apenas em situações excepcionais e temporárias, condicionado à autorização a quem o servidor estiver subordinado e fundamentado na real necessidade do serviço público.

Art. 7º - As horas extras não poderão ultrapassar 10 (dez) horas semanais e deverão ser compensadas conforme os seguintes critérios:

I - As horas extraordinárias realizadas durante a semana serão acrescidas de 50% do valor da hora normal;

II - As horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados serão acrescidas de 100%;

III - As horas excedentes poderão ser convertidas em banco de horas e compensadas dentro de um prazo máximo de 90 dias;

IV - A jornada semanal do servidor não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na legislação trabalhista e na Lei nº 8.112/90.

Art. 8º - O saldo positivo do banco de horas não compensado dentro do prazo de 90 dias deverá ser pago ao servidor no mês subsequente, desde que devidamente justificado e autorizado.

Art. 9º - A compensação de horas deverá respeitar a jornada semanal do servidor, sendo vedada a prática de descontos salariais por horas negativas no banco de horas, salvo em casos de afastamento voluntário ou exoneração a pedido.

Art. 10 - O controle de jornada será realizado por meio de registro eletrônico de ponto, sendo vedado o pagamento ou compensação de horas extras sem o devido registro e autorização formal.

Parágrafo Único: É expressamente vedado o pagamento de horas extraordinárias a comissionado e ao servidor ocupante de função gratificada.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Ficam revogados os artigos 68, 69, 70, 77 e 78 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Adrianópolis (Lei 465/94), bem como quaisquer outras disposições que conflitem com esta Lei.

Art. 12 - O artigo 22 do Estatuto passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa, observadas as regras de compensação previstas nesta Lei.”

Art. 13 - O artigo 142, inciso IX do Estatuto passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 142, IX - É vedado que o servidor mantenha sob sua chefia imediata cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo se comprovada a segregação de funções e observada a compatibilidade com as regras do presente diploma.”

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 26 de Março de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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