ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 78/2026

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 78/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 16/2026 – PROCESSO Nº 46/2026

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.607.627/0001-78, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Centro, Goioxim/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDER DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO, pelos fundamentos e condições a seguir expostos.

1. DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO

1.1. O presente termo refere-se à Ata de Registro de Preços nº 78/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 16/2026, Processo Administrativo nº 46/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de oficinas socioeducativas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, desenvolvido pelo CRAS do Município de Goioxim/PR.

1.2. A empresa adjudicatária é ESPAÇO FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.749.273/0001-25, com endereço na Rua João Ferreira Neves, nº 166, Centro, Goioxim/PR, representada por ISAMARA MARCHIORI DE OLIVEIRA, referente ao item de Oficina de Dança – Balé, no valor total registrado de R$ 10.653,12 (dez mil, seiscentos e cinquenta e três reais e doze centavos).

2. DOS FUNDAMENTOS DO CANCELAMENTO

2.1. Após a homologação do certame, a empresa foi convocada para proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme as condições e o prazo estabelecidos no instrumento convocatório.

2.2. Apesar da convocação encaminhada pela Administração, a empresa não apresentou manifestação, não solicitou prorrogação do prazo e não promoveu a assinatura do instrumento dentro do período concedido, permanecendo inerte.

2.3. O item 15.3 do Edital estabelece que o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis. O item 15.6 autoriza a convocação dos licitantes remanescentes quando o convocado não assinar a ata no prazo e nas condições fixadas.

2.4. A ausência de manifestação e de assinatura impossibilita o aperfeiçoamento do vínculo e evidencia o não atendimento da convocação administrativa, razão pela qual se mostra necessário cancelar o registro destinado à empresa e adotar as providências cabíveis para assegurar a continuidade do atendimento da necessidade pública.

3. DA DECISÃO

3.1. Fica CANCELADA a Ata de Registro de Preços nº 78/2026 em relação à empresa ESPAÇO FITNESS LTDA, CNPJ nº 55.749.273/0001-25, em razão da ausência de manifestação e da não assinatura do instrumento no prazo concedido pela Administração.

3.2. Em consequência, fica declarada a decadência do direito da empresa à formalização da ata referente ao item adjudicado, sem geração de qualquer direito à contratação ou indenização.

3.3. O cancelamento ora formalizado não afasta a possibilidade de instauração de procedimento administrativo específico para apuração de eventual infração e aplicação das penalidades previstas no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3.4. Fica autorizado o Departamento de Licitações a convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições previstas no edital, ou, caso não seja possível ou vantajoso, a adotar as demais providências necessárias para o atendimento do interesse público.

4. DAS PROVIDÊNCIAS E DA PUBLICIDADE

4.1. Determina-se o registro deste cancelamento nos autos do Processo nº 46/2026, no sistema eletrônico utilizado no certame e nos demais meios oficiais aplicáveis.

4.2. Dê-se ciência à empresa interessada, ao órgão requisitante, ao gestor e aos fiscais designados, para conhecimento e providências pertinentes.

4.3. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Goioxim/PR, 28 de julho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/07/2026. Edição 3583
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