ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1459/2025

LEI N° 1459/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.482,99 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das Dotações Orçamentarias abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.1196

-

Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

155.482,99

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

155.482,99

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

155.482,99

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 155.482,99 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

155.482,99

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, a Ação Orçamentaria 1196, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

07

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

1196

PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

1.991.095,98

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, a Ação Orçamentaria 1196, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

07

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

1196

PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos

1.991.095,98

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de setembro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:AA2F22F4