ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1106/2025
SÚMULA: “Autoriza o Município de Foz do Jordão a proceder a doação do lote de n.º 11, da Quadra 31 do Loteamento Nova Iguaçu, ao Estado do Paraná, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.416.940/0001-28, o seguinte imóvel:
“Imóvel inscrito na matricula de número 10.099 do livro n.º 02 do Cartório do Segundo Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava, composto pelo lote de n.º 11 da Quadra 31, do Loteamento Nova Iguaçu, com a área de 600m²”.
Art. 2º A presente doação destina-se a regularização documentaldo imóvel descrito no art. 1º, procedendo-se a doação do mesmo ao Estado do Paraná, haja vista a existência do Destacamento de Polícia Militar deste Município de Foz do Jordão/PR.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal de n.º 156/01, haja vista erros materiais contidos na lei em comento.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de outubro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:AA37FF96