ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 725, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2070 – CONVÊNIO ESTADUAL SIT Nº 45291 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 50,00

Conta Despesa: 2885

Fonte: 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291 – Aquisição de veículo)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2070 – CONVÊNIO ESTADUAL SIT Nº 45291 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 52.250,00

Conta Despesa: 2884

Fonte: 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291 – Aquisição de veículo)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2070 – CONVÊNIO ESTADUAL SIT Nº 45291 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.700,00

Conta Despesa: 2886

Fonte: 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291 – Aquisição de veículo)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Excesso de arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

816

1.3.2.1.00.1.1.05.15.00.00.00

Rendimentos - Fonte 816

R$ 2.750,00

816

2.4.2.8.10.7.1.03.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 45291 Aquisição de veículo

R$ 52.250,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

Art. 3- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:02 – GOVERNO MUNICIPAL001 – GABINETE DO PREFEITO04.122.0005.2001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanenteValor: R$ 215.000,00Conta Despesa: 90Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:Excesso de arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

000

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00

Cota – Parte do ICMS

R$ 215.000,00

TOTAL

R$ 215.000,00

 

Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:AA392552