ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2013
SÚMULA: Inclui o artigo 26-A na Lei Complementar n° 59/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Inclui o artigo 26-A na Lei Complementar n° 59/2011com a seguinte redação:
Art. 26-A. Os servidores ocupantes do cargo de engenheiro e arquiteto farão jus ao adicional de fiscalização, correspondente a 90% do vencimento inicial do cargo em início de carreira, descrito no Nível I, Referência I, do Grupo NS3, constante no Anexo IV da presente Lei, desde que observadas as condições descritas no art. 26.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Setembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:AA52B62F