ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1691/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

1545100261.017

Projetos de Urbanismo

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

50.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

455.000,00

TOTAL

505.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado para 2020

Valor da provável arrecadação

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente

24281091.

03 (404)

 

Fonte: 837

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

0,00

450.000,00

450.000,00

0,00

1.3.2.1.00.1.1.07.12 (405)

 

Fonte: 837

Rendimentos da Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 97/2019 – SEDU – Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria)

50.000,00

0,00

TOTAIS.............................R$

505.000,00

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jovani Luiz Cenatti
Código Identificador:AA57DE38