ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Secretária de Coordenação Geral
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 525/2015 SÚMULA: ESTABELECE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ- PARANÁ.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, que se dará nos termos da presente Lei;
Art. 2º - A Política Municipal Assistência Social deverá disponibilizar os serviços de benefícios eventuais de caráter temporário, advindo de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes de:
I - Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades básicas do cotidiano, principalmente à de alimentação;
II - Falta de documentação básica (Certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, carteira de trabalho);
II - Por situações de desastres e calamidade pública (desastre climático e ecológico, incêndios, epidemias e outros danos que afetem a Comunidade acarretando a segurança e/ou vida da população);
IV - Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
Art. 3º - Critérios de Concessão para provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social:
I - Residir no município período mínimo de 06 meses;
II - Renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
III - Estar cadastrado no CADUNICO;
IV - Gestantes em acompanhamento de pré-natal;
V - Famílias cujos filhos em idade escolar, devem estar regularmente matriculados e frequentando a rede de ensino;
VI - Famílias com crianças; que estejam em situação regular de vacinações obrigatórias;
Parágrafo Único - Todos os atendimentos de benefícios às famílias e cidadãos, deverão ser acompanhados obrigatoriamente por um parecer social emitido pelo profissional Assistente Social, onde informará de que forma se dará a concessão do benefício.
Art. 4º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, onde será ofertado através do fornecimento do enxoval do recém-nascido, o kit bebê. Será destinado à família e tendo, preferencialmente, entre suas condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV - o que mais a administração do Município considerar pertinente.
Parágrafo Único - Em caso de falecimento da mãe, será fornecido ao bebê alimentação até 06 meses de vida, de acordo com prescrição médica.
Art. 5º - Procedimentos para acesso ao benefício:
I - Solicitar através de requerimento do beneficio natalidade no mínimo, 30 (trinta) dias antes do nascimento, e no máximo 30 (trinta) dias depois do nascimento do bebê, no CRAS com o profissional de serviço social;
II - Apresentar documentações comprobatórias dos critérios para acesso ao beneficio;
III - O beneficio deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
IV - No caso de “natimorto” deverá ser anexado junto do pedido do beneficio a certidão de óbito, declaração do médico ou da instituição da ocorrência do fato;
V - No caso de óbito da mãe, apresentar atestado de óbito.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação de serviço temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 7º - O alcance de auxílio-funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I - custeio das despesas dos serviços funerário, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional;
II – o benefício funeral, na modalidade custeio (auxílio alimentação) deverá ser concedido durante 03 (três) meses, mediante o fornecimento de uma cesta básica mensal, para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte do arrimo da família;
III - o benefício será fornecido também na condição de serviços, através do fornecimento de isenção de tarifas (terreno no cemitério);
Art. 8º - A concessão do auxílio funeral deverá obedecer rigorosamente à escala de plantão das funerárias. A funerária que não obedecer à escala ficará duas rodadas sem ser solicitado seu serviço.
Art. 9º - O tabelamento dos preços dos serviços funerários deverá ser estabelecido e acordado com o Gestor de Assistência Social, sob apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o preço de serviços para criança até 10 (dez) anos inferior ao preço de serviços para adulto, devendo ser estabelecido um contrato de prestação de serviço, contendo nas cláusulas os itens que deverão ser inclusos na oferta de serviço por parte da funerária como: arrumação, vela, véu e tapamento, traslado quando for o caso. Quando não for obedecido o contrato, a Prefeitura poderá romper imediatamente o contrato com a funerária.
Parágrafo Único - Para obter tal serviço além dos critérios artigo 3º, deverão ser apresentado atestado de óbito, documentos pessoais do solicitante (Identidade e CPF), requisição de serviços da Funerária, onde requerimento de pedido do benefício poderá ser realizado até 07 (sete) dias após o óbito.
Art. 10 - Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 11 - Será concedido o benefício na forma de bens de consumo: auxílio alimentação, cobertor, lona e roupas em geral; e sob forma de prestação de serviços: documentação civil, fotos para documentação e abrigamento emergencial e temporário.
Art. 12 - Será disponibilizado em caráter de urgência o aluguel social, sendo um recurso assistencial destinado a atender as famílias que se encontram sem moradia, sendo um subsídio concedido por 03 (três) meses onde a família receberá a quantia equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional.
Art. 13 - O benefício aluguel social será disponibilizado para:
I - A família que tenha efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe climática, restando desabrigada ou desalojada em virtude da destruição total ou parcial de seu imóvel fará jus ao aluguel social.
II- Que a residência da família tenha sido total ou parcialmente destruída; ou tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou para evitar novos desastres;
III- Que a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial para garantir a proteção de seu direito social de moradia.
Parágrafo único – O benefício aluguel social poderá ser prorrogado por até duas vezes, desde que comprovado pelo beneficiário a permanência das condições e requisitos dispostos na presente Lei para sua concessão.
Art. 14 – Será necessário a apresentação dos seguintes documentos objetivando o recebimento do aluguel social:
I - Cópia da carteira de identidade, CPF e/ou certidão de nascimento dos integrantes do núcleo familiar;
II - Cópia do comprovante de residência (caso não possua, deverá preencher o formulário de declaração de residência e colher a assinatura de testemunhas);
III - Cópia do comprovante de renda (se não possuir, deverá preencher formulário atestando a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar);
IV - Fotografias do imóvel, demonstrando sua destruição parcial ou total;
V - Laudo técnico do imóvel, na hipótese de se encontrar em área de risco ou ameaçado de desmoronamento, fornecido tanto pela defesa Civil como pelo profissional Engenheiro Civil. Ao custo de um aluguel popular.
Parágrafo Único - O Serviço de Calamidade Pública será ofertado através do Equipamento CRAS, no entanto, o atendimento será realizado pela Equipe de profissionais do CRAS e também pelos profissionais do Órgão Gestor da Assistência Social.
Art. 15 - O auxílio alimentação será concedido na forma de cesta básica, sendo um serviço que visa atender uma situação momentânea, advindo da falta de acesso e meio para suprir as necessidades básicas, situação de desnutrição ou outros riscos.
Parágrafo Único - Para acesso ao benefício, o requerente deverá atender os critérios já estabelecidos art. 3º onde a família ou indivíduo, também não poderá ser beneficiário de nenhum outro Programa de Transferência de Renda.
Art. 16 – Será ofertado auxílio de fotos para documentos, onde a concessão de tal de benefício eventual será oferecida na forma de bens de consumo, o cidadão terá acesso ao serviço na necessidade de adquirir documentos pessoais que necessitam de foto.
Art. 17 – O auxílio de segunda via de certidão de nascimento e/ou certidão de casamento, na forma de beneficio eventual, será prestado como bens de consumo, onde o cidadão terá acesso aos serviços na necessidade de adquirir documentos pessoais.
Art. 18 - O fornecimento do beneficio eventual auxílio passagens, será disponibilizado na forma de bens de consumo ofertado àqueles cidadãos que estão em situação de rua ou pessoas que estão sob ameaças.
Art. 19 - Todos os serviços de beneficio eventuais deverão ser ofertados através de Equipamento Público no caso o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), devendo ser ofertado de forma integrada aos demais serviços, programas e projetos e benefícios se constituindo enquanto parte das garantias do SUAS.
Parágrafo Único - O benefício eventual auxílio de passagens deve ser ofertado, através do Órgão Gestor da Assistência Social, devido ausência do Equipamento CREAS no Município.
Art. 20 Compete ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social:
I - A fiscalização e a avaliação da execução dos Benefícios Eventuais;
II - O acompanhamento, a avaliação e fiscalização do financiamento;
III - Efetuar a regulamentação dos Benefícios Eventuais e sua reformulação sempre que se fizer necessário.
Art. 21 Os benefícios previstos na presente Lei somente poderão ser concedidos mediante verificação da existência de dotação orçamentária e recursos financeiros disponíveis.
Art. 22 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE ALTAMIRA DO PARANÁ, em 24 de Setembro de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
Código Identificador:AA66AE7C