ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1143/2020
LEI N° 1143/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para inclusão de Ação
Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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13.002. 08 244 0015.2193 |
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- |
Incentivo Benefício Eventual – COVID 19 |
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Fonte |
1 3 1026 |
- |
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Benefício Eventual – COVID19 – exercício corrente |
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3.3.90.32.00 |
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- |
Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL |
DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
25.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1026 |
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social- Incentivo Benefício Eventual - COVID19 |
1.7.2.8.07.1.1.02.00.00.00.00 |
25.00000 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2193, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
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244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
- |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
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2193 |
ATIVIDADE: Incentivo Benefício Eventual – COVID 19 |
25.000,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2193, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
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244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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2193 |
ATIVIDADE: Incentivo Benefício Eventual – COVID 19 |
25.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de junho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:AA702578