ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2018

Súmula – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Fica acrescido no artigo 51 da Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna), o inciso X, o qual terá a seguinte redação:

“ Art. 51.( ...)

(...)

X – Adicional de Sobreaviso.”

 

Art. 2º - Fica criada a Subseção IX – Adicional de Sobreaviso, o art. 66-A e parágrafos na Lei Complementar n.º 001/2001, os quais terão a seguinte redação:

 

“Subseção IX

Do Adicional de Sobreaviso

 

Art. 66-A O adicional de sobreaviso será pago à razão de1/3 (um terço) da hora normal de trabalho ao servidor que ficar à disposição da Administração Pública Municipal Direta e/ou Indireta.

 

§ 1º Quando do pagamento do adicional de sobreaviso serão excluídas as horas efetivamente trabalhadas, as quais serão remuneradas como horas extraordinárias.

 

§ 2º Sempre que necessário o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo mediante Decreto.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 12 de Setembro de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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