ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 17/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 17/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando a regularidade dos atos praticados no procedimento licitatório, a conclusão das fases de julgamento e habilitação e a proposta final apresentada pela licitante vencedora, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 002/2024 e nas disposições do instrumento convocatório, resolve:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 17/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de topografia e engenharia ambiental, a serem executados sob demanda, conforme necessidade da Administração Municipal, em favor da empresa ALISON L. DOS SANTOS - ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 02.735.625/0001-27, situada na Avenida Dalzotto, nº 674, Centro, Boa Ventura de São Roque/PR, conforme valores abaixo:

 

Item	Descrição do serviço	Quantidade estimada	Preço vencedor da hora técnica	Valor total estimado
1	Serviço de levantamento topográfico, com fornecimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), desenhos elaborados em plataforma CAD para cada levantamento, além do fornecimento e arquivos em DWG, PDF e desenhos impressos. Prestação de serviços topográficos, incluindo: levantamentos planialtimétricos; levantamentos cadastrais; levantamentos em áreas urbanas; reconstituição de quinhões decorrentes de medições judiciais; elaboração de projetos, desenhos e memoriais descritivos; emissão de ART; apresentação final dos projetos e plantas baixas, impressos e em mídia digital, nos formatos Topographic, TopoCAD e RTK.Incluem-se, ainda, serviços ambientais a serem executados por engenheiro ambiental habilitado, compreendendo: levantamentos e diagnósticos ambientais; elaboração de relatórios técnicos e estudos ambientais; delimitação e caracterização de áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais; apoio em processos de licenciamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; bem como demais atividades técnicas correlatas. Todo o equipamento, despesas e mão de obra necessários para a execução dos serviços serão de responsabilidade do licitante vencedor. O município pagará apenas pelos serviços efetivamente solicitados.	1.000 horas técnicas	R$ 90,00	R$ 90.000,00

VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 90.000,00

 

A quantidade indicada é estimativa e será utilizada conforme a demanda municipal, não gerando obrigação de contratação integral. O pagamento será realizado exclusivamente pelas horas técnicas efetivamente executadas, medidas e aprovadas pela Administração.

Determino a publicação deste ato e o prosseguimento do feito para a formalização da Ata de Registro de Preços e adoção das demais providências administrativas cabíveis.

 

Goioxim/PR, 26 de junho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2026. Edição 3561
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