ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 243/2025
ORIGEM: PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025 (PD N.º 1484/2025)
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (NOMEADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28392, DE 05.02.2025 E CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.815/2023, DE 31.03.2023), SR. CARLOS ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA.
FORNECEDOR: RODOLAPA LTDA ME, CNPJ SOB Nº 00.295.811/0001-67, AQUI REPRESENTADA POR SUA SÓCIA, SRA. LUNARA POLAK DE ALMEIDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFERIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TACÓGRAFOS, ATRAVÉS DO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, ITENS 1 E 2 (TABELA REFERENCIAL ITENS 1 AO 268).
CONSIDERANDO A REQUISIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 1233/2026 (PD Nº 18471/2026) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E O PARECER Nº 712/2026/PGM:
O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIADA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 243/2025, POR MAIS 12 MESES, A PARTIR DE 16.09.2026 ATÉ 15.09.2027, OBSERVADA A VIGÊNCIA MÁXIMA PERMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI N° 14.133, DE 2021, CONFORME PREVISTO NO ITEM 6.2 DA REFERIDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, BEM COMO A RENOVAÇÃO LIMITADA AO SALDO REMANESCENTE.
FICA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 243/2025 PRORROGADA NO VALOR E QUANTITATIVO DESCRITO CONFORME TABELA ITEM 2.1, DISCRIMINADAS NESTE TERMO ADITIVO.
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2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 O PREÇO REGISTRADO, AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, AS QUANTIDADES DE CADA ITEM E AS DEMAIS CONDIÇÕES OFERTADAS NA(S) PROPOSTA(S) SÃO AS QUE SEGUEM:
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AFERIÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS MULTIMARCAS, MEDIANTE SELAGEM, REALIZAÇÃO DE ENSAIO METROLÓGICO, MANUTENÇÃO, AJUSTE, FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, QUITAÇÃO DE TAXAS E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA, CONFORME DETERMINAÇÕES DO INMETRO, PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA MUNICIPAL, CONFORME PORTARIAS INMETRO Nº 535 DE 26/12/2019, 101 DE 20/03/2020 E LEI FEDERAL Nº 12.545 DE 14/12/2011. DO VALOR GLOBAL 60% (CINQUENTA POR CENTO) DESTINAM-SE A DESPESAS COM PEÇAS E 40% (CINQUENTA POR CENTO) PARA MÃO DE OBRA. O LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (OFICINA) PERTENCENTE AO PROPONENTE DEVERÁ ESTAR LOCALIZADO NUM RAIO MÁXIMO DE 70 (SETENTA) QUILÔMETROS DA SEDE DO MUNICÍPIO; O SERVIÇO DEVERÁ SER EXECUTADO NO MÁXIMO EM 48 HORAS APÓS O RECEBIMENTO DA "AUTORIZAÇÃO DE COMPRA/ORDEM DE SERVIÇO". OS SERVIÇOS SERÃO DE PEÇAS E INSTALAÇÃO DAS MESMAS, POIS NO VALOR DAS PESQUISAS DE PREÇO JÁ ESTÃO INCLUINDO OS DOIS ITENS; TANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SELAGEM E ENSAIO METROLÓGICO DEVERÃO SER REALIZADOS EM POSTO AUTORIZADOS PELO INMETRO. A MANUTENÇÃO DOS CRONOTACÓGRAFOS PODERÁ SER REALIZADA POR QUALQUER OFICINA, DESDE QUE A MESMA ESTEJA CREDENCIADA PELO INMETRO. |
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ITEM |
CÓD. |
DESCRIÇÃO PRODUTO |
UND |
QTDE |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO A SER OFERTADO PARA O LOTE |
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1 |
21543 |
MÃO DE OBRA |
UND |
1 |
R$ 175.785,46 |
R$ 175.785,46 |
5,01% |
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2 |
21544 |
PEÇAS |
UND |
1 |
R$263.678,18 |
R$263.678,18 |
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VALOR PARA O LOTE ÚNICO: |
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R$439.463,64 |
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2.2 O VALOR REMANESCENTE ATUALIZADO DO OBJETO É DE R$439.463,64 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), SENDO OS VALORES POR ITEM OS DISCRIMINADOS NO ITEM 2.1.
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FICAM MANTIDAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIA, NAQUILO QUE NÃO CONTRARIEM O PRESENTE TERMO ADITIVO.
DATA: 26/08/2026
DATA ASSINATURA: 26/08/2026
FORO: COMARCA DA LAPA
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:AA7FFEC1