ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1504/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1504/2024

 

Súmula: Institui as Políticas de Compras Públicas do Município de Ivaí, através do Programa IVAÍ COMPRA EM IVAÍ, e trata sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito municipal e regional, nas contratações realizadas pela Administração Municipal de Ivaí, e dá providências correlatas.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º – Nas contratações públicas da Administração Municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

§1º - Os preceitos desta lei aplicam-se à Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ivaí.

§2º - Considera-se âmbito local para os efeitos desta lei o limite geográfico do município de Ivaí.

§3º - Considera-se âmbito regional para os efeitos desta lei os municípios integrantes da Associação dos Municípios dos Campos Gerais- AMCG (Arapoti, Carambeí, Castro, Curiúva, Imbaú, Ipiranga, Ivaí, Jaguariaíva, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Porto Amazonas, Ponta Grossa, Reserva, São João do Triunfo, Sengés, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania) e os municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Paraná- AMCESPAR (Teixeira Soares, Rio Azul, Rebouças, Prudentópolis, Mallet, Irati, Imbituva, Inacio Martins, Guamiranga e Fernandes Pinheiro).

§4º - Nos processos licitatórios realizados com fundamento nesta lei, poderão ser adotados critérios distintos para delimitação do âmbito regional discriminados no parágrafo anterior, desde que previstos justificadamente no instrumento convocatório.

 

CAPÍTULO II – DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 2º – Será observado e considerado para o enquadramento e aplicação do tratamento diferenciado e favorecido as empresas definidas no Art. 3º, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O disposto nesta lei aplica-se também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.

 

Art. 3º – Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Municipal:

I - deverá:

a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) conceder prazo para regularização de certidões fiscais e trabalhistas;

II - poderá:

a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à execução de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

b) conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

c) realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no município ou na região.

 

Art. 4º - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes poderão estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compra municipal, como:

I - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte a adequarem seus produtos e serviços;

II – Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;

III - Sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

IV - Sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais ou regionais;

V - Subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade;

VI - Elaboração de planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal;

VII - Preferencialmente a alimentação fornecida ou contratada, terá o cardápio padronizado e balanceado com produtos cultivados no município ou região;

VIII - Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das empresas de pequeno porte para divulgação em seus veículos de comunicação;

IX - Instituir e/ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;

 

Art. 5º – Não se aplicam os benefícios previstos no Art. 3º, Incisos I e II desta Lei, quando:

I - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - Decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo.

 

CAPÍTULO III – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

 

Art. 6º – As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar desde logo toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§1º - Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

§2º - A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura do contrato, a ser regulamentado pelo edital de licitação.

§3º - Para aplicação do disposto no §1º, como prazo para regularização fiscal e trabalhista, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

§4º - A prorrogação de prazo, previsto no §1º será concedida uma única vez.

§5º - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os §1º a §4°.

§6º - A não regularização da documentação no prazo previsto nos §1° a §4º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das infrações e sanções previstas na legislação em vigor, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

 

CAPÍTULO IV – DO EMPATE FICTO

 

Art. 7º – Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate ficto, previsto no instrumento convocatório, a Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.

§1° - Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§2° - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1° deste artigo será de 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

§3° - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

CAPÍTULO V – DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 8º – A Administração Municipal, justificadamente, poderá estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas locais ou regionalmente, tendo direito de adjudicação em seu favor do objeto licitado, no percentual de 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade de mercado.

Art. 9º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido será de 05 (cinco) por cento referente a Lei Complementar nº 123/2006, superior ao menor preço e além do estabelecido:

§1º. As microempresas e empresas de pequeno porte locais terão o adicional de mais 5 % (cinco por cento) na modalidade Pregão.

§2º. Os municípios componentes da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) terão o adicional de 3% (três por cento) na modalidade Pregão e os da Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Paraná (AMCESPAR) terão o adicional de 2% (dois por cento) na modalidade Pregão.

§3º Os descontos definidos nessa lei não serão cumulativos, prevalecendo o maior.

 

CAPÍTULO VI – DA EXCLUSIVIDADE

 

Art. 10º – A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§1º - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item ou lote separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item. Assim, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

CAPÍTULO VII – DA EXCLUSIVIDADE POR SEDE GEOGRÁFICA OU REGIONAL

 

Art. 11 – A Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede geográfica no município ou na região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 1º desta Lei e no art. 47, Lei Complementar Federal nº 123/2006, em consonância ao Prejulgado 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 1° - Para realização das licitações exclusivas prevista no caput, o município deverá:

I - Possuir uma Política Pública bem elaborada, com metas definidas e controles de execução das ações adequadamente detalhados;

II - Amparar-se em planejamento estratégico, garantindo a circulação de recursos em determinada localidade, para atingir o escopo constitucional do tratamento diferenciado e de apoio ao pequeno empresário nas compras públicas, mitigando as desigualdades e incentivando o crescimento;

III - Realizar cadastramento prévio ou consultar em seu banco próprio de cadastro já existente as micro e pequenas empresas aptas para atender ao objeto, desde que existam no mínimo três;

IV - Justificativa para a eleição do critério geográfico;

V - Delimitação da área;

VI - Demonstração de correlação entre o objeto licitado, a área geográfica delimitada, o tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o alcance do objetivo previsto no artigo 47 da Lei Complementar no 123/06.

 

CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE COTAS

 

Art. 12 – Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte.

§1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§2º – O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§3° - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

§4° - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório poderá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

§5º - Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

CAPÍTULO IX – DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 13 – Nas licitações destinadas à contratação de obras e serviços, a Administração Municipal poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, com prioridade para as sediadas locais ou regionalmente, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a subcontratação total;

II - Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão;

IV - Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da subcontratação, notificando a Administração Pública sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar inviabilidade de substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.

§1º – Não será admitida a subcontratação para fornecimento de bens.

§2º – É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§3° - Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

§4° - A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

§5° - Se constar no instrumento convocatório a exigência de subcontratação, a Administração Pública deverá alertar quanto a inaplicabilidade deste instituto quando o licitante for microempresa e empresa de pequeno porte; consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte; e consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§6º - São vedadas:

I- A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital;

II - A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação;

III - A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

 

Art. 14 - Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

CAPÍTULO X – DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 15 – Na implementação da política de que trata esta Lei, a Administração Municipal deverá capacitar continuamente os agentes públicos e empregados responsáveis pelas contratações públicas e estimular órgãos e entidades públicas e privadas a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.

 

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 – Nos processos licitatórios regidos por esta Lei, os órgãos e entidades da Administração Municipal veicularão, sempre que possível, os respectivos instrumentos convocatórios por meio de minutas padronizadas.

 

Art.17 – O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de junho de 2024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:AA831A34