ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1226.2015

Súmula: Altera os artigos 3º e 4º, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 5º, altera o inciso II do Capítulo III e o Capítulo V da Lei Municipal nº 1164/2013.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou e eu ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - Os órgãos de diretoria e assessoramento da Câmara Municipal se organizam da seguinte forma:

 

I – ORGÃO DE DIREÇÃO:

Mesa Diretora;

 

II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO:

Diretoria Administrativa - DA;

Assessoramento Técnico Profissional – ATP – 1 – Cargo em extinção.

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º - Os órgãos de administração e assessoramento da Câmara Municipal são os seguintes:

I – Diretoria Administrativa - DA

II – Assessoramento Técnico Profissional – ATP – Cargo em extinção.

 

Art. 3º - Fica acrescentado os incisos IV e V ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º - (...)

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – Controlador interno;

V – Secretário.

 

Art. 4º - Fica alterado o inciso II do Capítulo III da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO III

Da administração

 

II – ÓRGÃOS ASSISTENTES:

São órgãos de gerencia, supervisão e coordenação em atividades específicas do serviço público, porém com reduzida autonomia, pois obedecem ordens diretas dos Diretores, e do Presidente da Câmara. Incluindo-se nessa categoria Contador, Advogado, Serviços Gerais, Controlador Interno e Secretário. Destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos e cumprimentos de decisões superiores.

 

Art. 5º - Altera os incisos I e II e acrescenta os incisos IV e V ao Capítulo V da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

 

I – Do cargo de Advogado: Compete coordenar as atividades do setor contencioso, do setor jurídico da Câmara Municipal, emitir pareceres jurídicos nos Projetos de Lei; executar os trabalhos de contencioso judicial e administrativo; executar determinações estabelecidas pelo Presidente da Câmara, órgãos de direção e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, entre outras atividades correlatas. Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos; emitir parecer jurídico sobre as matérias quando solicitado pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Relatores das Comissões e Vereadores; representar a Câmara Municipal no foro em geral, judicial ou extrajudicial, em que for parte como ré, autora, assistente ou oponente; realizar estudos e pesquisas jurídicas no atendimento aos Vereadores; elaborar minutas de contratos de serviços e compras; fazer acompanhamento judicial ou extrajudicial nos processos em que a Câmara Municipal for parte interessada. Orientar, organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

 

II – Do cargo de Contador: Organizar e executar trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; manter controle e guarda de valores e documentação contábil; apurar os elementos necessários ao controle financeiro e patrimonial da Câmara. Realizar auditorias; elaborar as prestações de contas, fazer balancetes mensais e o balanço geral. Executar outras tarefas inerentes, elaborar processos e registros contábeis da receita e despesa; acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira; contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios, organizar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; emitir empenhos; controlar e registrar todos os demais documentos de natureza financeira e contábil; promover, atualizar e fiscalizar a execução orçamentária; providenciar a proposta orçamentária; solicitar créditos; coordenar e controlar as prestações de contas, atender as instruções e exigências dos órgãos de fiscalização; executar as tarefas inerentes ao Departamento de Pessoal da Câmara Municipal, tais como: elaboração das folhas de pagamento tanto dos Vereadores, bem como dos Servidores do Legislativo Municipal, emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições, além de apresentar as informações previdenciárias e trabalhistas referentes à Câmara Municipal e cumprir as Obrigações Fiscais e Acessórias exigidas por Lei.

 

III – Dos Serviços Gerais: Serviços gerais pertinentes à área de limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal, inclusive do jardim e demais serviços pertinentes.

 

IV – Do cargo de Controlador Interno: fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados; informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades, para a promoção de medidas; analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; elaborar os relatórios de controle interno; propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno; informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

 

V – Do cargo de Secretário: realizar serviços administrativos e burocráticos; receber, registrar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidades da Câmara Municipal; registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal; responsabilizar-se, quando solicitado, pela transcrição das atas das reuniões legislativas; realizar o serviço de arquivamento; realizar o serviço de recepção aos visitantes; expedir correspondências da Câmara Municipal, nos termos sugeridos pela Diretoria Administrativa; responsabilizar-se pela destinação de correspondências e informações aos Parlamentares, e setores administrativos em geral; executar outras tarefas correlatas ao cargo. Executar as atividades relativas à Tesouraria da Câmara Municipal, quais sejam realizar pagamentos devidamente autorizados; emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira. Gerenciar juntamente com o Presidente os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema informatizado; executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; efetuar lançamentos contábeis e financeiros.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de abril de 2015.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:AA850C8E