ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.679/2022
LEI N.° 1.679 DE 22 DE NOVEMBRO
Estabelece o valor da gratificação prevista no art. 31 da Lei n.º 1668/2022.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, ALCIONE LUIZ GIARETTON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o valor da gratificação prevista no art. 31 da Lei nº 1.668, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a gratificação de desempenho da atividade de Controlador Interno prevista no art. 31 da Lei nº 1.668/2022.
Art. 3º. O valor da gratificação fixado no art. 2º desta Lei será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice da revisão anual dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de setembro de 2022.
Colombo, 22 de novembrode 2022.
ALCIONE LUIZ GIARETTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:AA954E12