ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 650/2015

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para fins de implantação de Indústria de Facção à empresa DIRCEU SCABORA – CONFECÇÕES - ME e dá outras providências.

 

Art. 1º O Município de Tapira através da Fazenda Pública Municipal de Tapira, com fundamento no artigo 7º, do Decreto Lei nº. 271, de 28 de fevereiro de 1967 e artigo 33, da Lei Orgânica do Município, outorga à empresa DIRCEU SCABORA – CONFECÇÕES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.469.634/0001-41, pelo prazo de 5 (cinco) anos e de forma gratuita, a Concessão de Direito Real de Uso de um Barracão Industrial de sua propriedade localizado na Rua Jacarezinho, lote 05, quadra 98, Centro, nesta Cidade de Tapira/Pr, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula Imobiliária número 17.614.

Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso tem como finalidade o exercício de atividade industrial de Facção desempenhada pela empresa DIRCEU SCABORA – CONFECÇÕES - ME.

 

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá resolver-se a qualquer tempo desde que o Concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei, ou interrompa o funcionamento da empresa por mais de 03 (três) meses, sem apresentação de justificativas.

Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses previstas no “caput” deste artigo, o imóvel, bem como suas benfeitorias, serão revertidas ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção, ficando o Concessionário obrigado a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e não o fazendo será tido como esbulhador da posse, sujeito a ação possessória própria.

 

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso é transferido por atos inter-vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.

§1º. A presente Concessão de Direito Real de Uso será contratada por instrumento público ou particular.

§2º. Na Escritura Pública ou Instrumento Particular de Concessão de Direito Real de Uso, constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.

 

Art. 4º O objeto da presente Concessão não poderá, sem a anuência da Prefeitura, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de revogação da concessão.

 

Art. 5º Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser previamente aprovada pelo Setor competente da Prefeitura, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do término ou do cancelamento da Concessão.

 

Art. 6º A Concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.

 

Art. 7º O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais emanadas do Poder Público Concedente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tapira, aos 11 de Novembro de 2015.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edner João Peres da Silva
Código Identificador:AA971820