ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 972

LEI Nº 972, DE 01 DE JULHO DE 2013

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG), pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.756.756/0001-01, com sede na Rua Ataulfo Alves, n.º 351, Jardim América, CEP 84.050-360, na cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, visando à estruturação e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal n.º. 11.445 de 5 de janeiro de 2007.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG), auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor será destinado a custear as despesas decorrentes de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Parágrafo único. A entidade beneficiada com o repasse deverá assinar o respectivo termo de convênio, onde constará obrigatoriamente as como cláusulas o objeto, os fundamentos, os objetivos, as metas, as fases de execução, os prazos, os recursos, a forma de prestação de contas, as atribuições e responsabilidade do Município de Porto Amazonas e da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG), prazo de vigência, foro de eleição e outras cláusulas definidas em conjunto entre os convenentes.

 

Art. 3º Os recursos financeiros necessários à cobertura deste repasse serão alocadas na Dotação Orçamentária:

 

Órgão: 09 – Departamento de Saúde

Unidade: 09.001 – Departamento de Saúde

Programa: 17.512.0045.2043 – Manutenção da Divisão de Saneamento Básico

Natureza: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2013.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:AA9B9FDB